br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3847/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3847 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DA SMTSUITM EM CONDIÇÃO ESPECIAL DE LOTAÇÃO E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2985

Originating matéria

matéria 2307 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.3D210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novernbra, 438. CEP 96.570-000 — C apa do Sul
LEI N°. 3847, DE 25 DE MAIO DE 2017.
Institui gratificação para Servidores da
SMTSUITM em condição especial de lotação e
trabalho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída gratificação pelo efetivo exercício da atividade dos
Servidores da SMTSUITM, designados para lotação nas Turmas do Interior.
§ 1° - A gratificação ora instituída corresponderá a 50% do vencimento
básico do Cargo de Servidor, enquanto designado para as turmas do Interior, que
permaneçam durante as segundas — feiras a sextas — feiras sem retorno noturno à
Cidade, diariamente.
§ 2° - A gratificação será comprovada mediante efetividade mensal, levando￾se em conta o número de 22 dias úteis mensais.
Art. 2° - O presente beneficio gera direito à incorporação, sendo incluído no
cálculo de remuneração das férias regulamentares e do 13° salário, na forma como
dispuser o Regime Jurídico Único do Município sobre a incorporação das funções
gratificadas e a legislação correlata.
Art. 3° - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores
abrangidos pela presente Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D , aos 25
dias do mês e mjdo de 2017.
Regista o e Giovani a Silva
Prefei Mu ipal
/Nei Tava es
Secret rio Geral atrícula 478283-6
1

open original →