| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3847 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DA SMTSUITM EM CONDIÇÃO ESPECIAL DE LOTAÇÃO E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.3D210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novernbra, 438. CEP 96.570-000 — C apa do Sul LEI N°. 3847, DE 25 DE MAIO DE 2017. Institui gratificação para Servidores da SMTSUITM em condição especial de lotação e trabalho e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída gratificação pelo efetivo exercício da atividade dos Servidores da SMTSUITM, designados para lotação nas Turmas do Interior. § 1° - A gratificação ora instituída corresponderá a 50% do vencimento básico do Cargo de Servidor, enquanto designado para as turmas do Interior, que permaneçam durante as segundas — feiras a sextas — feiras sem retorno noturno à Cidade, diariamente. § 2° - A gratificação será comprovada mediante efetividade mensal, levandose em conta o número de 22 dias úteis mensais. Art. 2° - O presente beneficio gera direito à incorporação, sendo incluído no cálculo de remuneração das férias regulamentares e do 13° salário, na forma como dispuser o Regime Jurídico Único do Município sobre a incorporação das funções gratificadas e a legislação correlata. Art. 3° - Fica vedado o recebimento de horas extras aos Servidores abrangidos pela presente Lei. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D , aos 25 dias do mês e mjdo de 2017. Regista o e Giovani a Silva Prefei Mu ipal /Nei Tava es Secret rio Geral atrícula 478283-6 1