| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 42 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 9^570-^)O — C apa do Sul LEI N°. 3848, DE 01 DE JUNHO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abe rtura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.06.12.306.0027.2.213 — MANUT DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E FUNC DO SETOR (691) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 220.000,00 Recurso 0001 — LIVRE Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS (1230) 9.9.99.99 — Reserva de contingência e reserva do RPPS — R$ 220.000,00 Recurso 0001 — LIVRE Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 dia do mês de junho do ano de 2017. 1 Registra e pubij do Gìovani e da Silva no mur l da Pre itura. Prefeito Municipal I)Iei Tavares Secretário Geral í1latricula 478283-6