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norma nº 3848/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3848 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 9^570-^)O — C apa do Sul
LEI N°. 3848, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
220.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
0
 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abe rtura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.06.12.306.0027.2.213 — MANUT DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E FUNC DO SETOR
(691) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 220.000,00
Recurso 0001 — LIVRE
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS
(1230) 9.9.99.99 — Reserva de contingência e reserva do RPPS — R$ 220.000,00
Recurso 0001 — LIVRE
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01
dia do mês de junho do ano de 2017.
1
Registra e pubij do Gìovani e da Silva
no mur l da Pre itura. Prefeito Municipal
I)Iei Tavares
Secretário Geral í1latricula 478283-6

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