| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2469/2009, QUE INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CFPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 — Caçapa'a do Sul LEI N°. 3849, DE 01 DE JUNHO DE 2017. Dá nova redação ao Art. 3° da Lei Municipal 2469/2009, que institui o vale alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o Art. 3° da lei municipal n° 2469/2003, passando a ter a seguinte redação: Art. 3°- O valor do vale-alimentação será de R$ 540,00 (Quinhentos e quarenta Reais), sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por cento) do valor total dos vales. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao Oldia do mês de junho do ano de 2017. Registrado e publica no mural da Pref'tui o+ rlol Nei Tavarés Secretário Geral Matrícula 478283-6 t i rrirrnir m