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norma nº 3849/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3849 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2469/2009, QUE INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CFPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 — Caçapa'a do Sul
LEI N°. 3849, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
Dá nova redação ao Art. 3° da Lei Municipal
2469/2009, que institui o vale alimentação
dos servidores do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Art. 3° da lei municipal n° 2469/2003, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 3°- O valor do vale-alimentação será de R$ 540,00 (Quinhentos e
quarenta Reais), sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez
por cento) do valor total dos vales.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao
Oldia do mês de junho do ano de 2017.
Registrado e publica
no mural da Pref'tui
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Nei Tavarés
Secretário Geral Matrícula 478283-6
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