| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 151.556,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2988 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ao 01 dia ilva ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001 . 45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570 . 000— Caçapara do Sul LEI N°. 3850, DE 01DE JUNHO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 151.556,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 151.556,00: a) Recurso 4521 — PMAQ - Programa de melhoria do acesso e da qualidade SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 40.000,00 3.3.90.36 - Outros serv. Terc. — Pessoa Física - R$ 1.000,00 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica - R$ 35.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente - R$ 55.000,00 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal civil - R$ 20.556,00 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: a) O superávit financeiro apurado no exercício anterior no recurso 4521 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, no valor de R$ 31.556,00, na conta corrente/aplicação 6624005-7 da Caixa Econômica Federal; b) A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 120.000,00, no recurso 4521 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, de acordo com § 30 art. 43 da Lei .4320/64 e § 1 0 do art. 27 da Lei 3.783 de 17 de novembro de 2016 — LDO 2017. Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ do mês de junh do ano de 2017. RegistraD e publica9ô Giow r no mur4jda Prefei ra. P h061 . ei Tavar Secretá io Geral Matrícula 478283-6