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norma nº 3850/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3850 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 151.556,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ao 01 dia
ilva
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001
.
45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570
.
000— Caçapara do Sul
LEI N°. 3850, DE 01DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 151.556,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 151.556,00:
a) Recurso 4521 — PMAQ - Programa de melhoria do acesso e da
qualidade
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 40.000,00
3.3.90.36 - Outros serv. Terc. — Pessoa Física - R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica - R$ 35.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente - R$ 55.000,00
3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal civil - R$ 20.556,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
a) O superávit financeiro apurado no exercício anterior no recurso 4521 -
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, no valor de R$ 31.556,00, na conta
corrente/aplicação 6624005-7 da Caixa Econômica Federal;
b) A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 120.000,00, no
recurso 4521 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade, de acordo com § 30
art. 43 da Lei .4320/64 e § 1 0 do art. 27 da Lei 3.783 de 17 de novembro de 2016 — LDO
2017.
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ
do mês de junh do ano de 2017.
RegistraD e publica9ô Giow
r
no mur4jda Prefei ra. P
h061 .
ei Tavar
Secretá io Geral Matrícula 478283-6

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