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norma nº 3853/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3853 / 2017
Date 2017-06-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 234.420,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e publicado Giovani es^oy da Silva
Pref to Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
J
r CNPJ 88.1 42302!0001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Norarrt ro, 438 - CEP 88.574000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3853, DE 07 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 234.420,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar na seguinte funcional programática:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(7410) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 234.420,00
Recurso 3822 — Pavimentação Rua Silva Jardim
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 234.420,00 no
recurso 3822 — Pavimentação Rua Silva Jardim, conforme contrato de repasse com a
União Federal n° 819554/2015/MCidades/CAIXA.
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria para
cobertura das despesas com o Contrato de Repasse 819554/2015.
Art. 4
0
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO UL, aos 07
dias do mês de junho do ano de 2017. r
ei Tavar s
tárió Geral Matrícula 478283-6

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