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norma nº 3855/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3855 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 04/74 QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
7 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
transmissão da permissão aos herdeiros legítimos ou meeiros, com base no direito
sucessório, pessoa essa que poderá explorar a delegação pelo prazo máximo de 40
(Quarenta) anos.
Art. 30
 - Fica revogado o art 6° e parágrafos, e acrescido o Art 6 - A
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° E permitida a transferência da permissão a terceiros que atendam aos
requisitos exigidos nesta lei, em observância as disposições da Lei Federal n°
12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal n° 12.865, de 9 de
outubro de 2013.
§ 1° A transferência se dará pelo período restante da permissão original ou
pelo prazo máximo de 40 (Quarenta) anos na hipótese de transferência por
permissionário previsto no parágrafo único do Art. 4° desta lei.
§ 2° A transferência fica condicionada ao pagamento, pelo permissionário, de
taxa a ser regulada em decreto.
§ 3° Uma vez transferida a permissão somente poderá ser transferida
novamente decorridos 05 (Cinco) anos da transferência anterior.
Art. 6° — A: Ficam permitidas as transferências de permissão aos herdeiros
legítimos ou aos meeiros, com base no direito sucessório, cumpridos todos os
seguintes requisitos:
1 — mediante a observância das disposições da Constituição Federal e do §
2° do art. 12-A da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei
Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013;
II — em favor de 1 (um) único pretendente e exclusivamente pelo período
restante da delegação original ao permissionário falecido;
III — autorizada a sucessão dos sucessores do primeiro permissionário, de
modo que serão operadas tantas transferências quantas forem necessárias para
exaurir o período de duração da delegação original ao permissionário falecido;
IV — mediante o integral cumprimento, pelo pretendente, dos requisitos da
legislação municipal para se investir na qualidade de permissionário;
V — mediante requerimento escrito apresentado ao Executivo Municipal pela
parte interessada;
Parágrafo Único: Excetua-se do cumprimento dos requisitos fixados no Art. 8,
§4°, a,b,c,d E e, para a transferência do direito de exploração, o cônjuge
sobrevivente, pelo prazo restante da outorga.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.aov.br Email: contato cacapava.rs.aov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
LEI N° 3855 DE 21 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A
LEI N° 04/73 QUE ESTABELECE NORMAS
PARA EXPLORACAO DO SERVICO DE
AUTOMOVEIS DE ALUGUEL (TAXIS) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
RICARDO ROSSO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS
ATRIBUICOES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal
aprovou e havendo sansdo ticita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica revogado o Art. 3°, suas alineas e paragrafo que passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 3° 0 niimero maxima de taxis no municipio de Cagapava do Sul fica
limitado a proporcao de no maxim° 1 (urn) veiculo para cada 825 (Oitocentos e
Vinte e Cinco) habitantes, sendo estabelecido e atualizado por meio de Decreto,
nao podendo ser reduzido o niimero de prefixos atualmente em servico.
§ 1° Para efeitos deste artigo, o niimero de habitantes sera aquele apurado
ou estimado pelo Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE).
§ 2° 0 percentual de veiculos taxi corn acessibilidade sera de, no minimo, 2%
do total da frota, devendo o referido percentual ser preenchido por ocasiao de
eventuais novas licitacties.
Art. 2°- bem como fica acrescido o Art. 4°- A lei n° 04/74 corn as seguintes
reclacOes:
Art. 4° - A: A exploracao do Servico PUblico de Transporte Individual por Taxi
dar-se-6 por meio de permissao pCiblica delegada pelo Executivo Municipal
mediante licitacao, em carater personalissimo, temporal-lc), precario, impenhoravel e
incomunicavel. A permissao dar-se-6 pelo prazo maxim° de (40) quarenta anos,
prorrogavel uma Unica vez por igual periodo.
Paragrafo Unico: Ficam integralmente resguardados os direitos dos
permissionarios que ja estejam explorando o servico de taxi ate o inicio da data de
vigencia da presente Lei, ate a morte da pessoa natural, permitida, entao, a
Rua Bark, de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoa.cacabava. rs. cloy
. br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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Suzete Pozzebon Oliveira
Secretaria Geral
el Miranda
Direcao
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Art. 4° Fica acrescido o Art. 8 - A corn a seguinte redacao:
Art. 8° - A. Os veiculos utilizados para prestacao de servico deverao ter a cor
branca e padrao de identificagao que sera definido atraves de decreto. Paragrafo
Onico. Os veiculos que atualmente compitiem a frota de taxis em atividades poderao
ser mantidos sem atendimento do disposto neste artigo, sendo obrigat6ria a
substituicao por veiculo branco apenas por ocasiao da prOxima troca de veiculo pelo
permissionario.
Art. 5°. 0 Poder Executivo regulamentar^ a presente lei, no que couber, no
prazo de 60 (Sessenta) dias contados de sua publicacao.
Art. 6°. Ficam revogadas disposigOes em contrario.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicag^o.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CACAPAVA DO SUL 21 DE JUNHO DE 2017.
Ver. Ricardo Rosso,
Presidente.
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Camara em
Rua Ballo de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS 3
Internet: www.camaracacaDavass.00v.br Email: contato@cacaDavass.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428

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