| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 04/74 QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO 7 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha transmissão da permissão aos herdeiros legítimos ou meeiros, com base no direito sucessório, pessoa essa que poderá explorar a delegação pelo prazo máximo de 40 (Quarenta) anos. Art. 30 - Fica revogado o art 6° e parágrafos, e acrescido o Art 6 - A passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° E permitida a transferência da permissão a terceiros que atendam aos requisitos exigidos nesta lei, em observância as disposições da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013. § 1° A transferência se dará pelo período restante da permissão original ou pelo prazo máximo de 40 (Quarenta) anos na hipótese de transferência por permissionário previsto no parágrafo único do Art. 4° desta lei. § 2° A transferência fica condicionada ao pagamento, pelo permissionário, de taxa a ser regulada em decreto. § 3° Uma vez transferida a permissão somente poderá ser transferida novamente decorridos 05 (Cinco) anos da transferência anterior. Art. 6° — A: Ficam permitidas as transferências de permissão aos herdeiros legítimos ou aos meeiros, com base no direito sucessório, cumpridos todos os seguintes requisitos: 1 — mediante a observância das disposições da Constituição Federal e do § 2° do art. 12-A da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal n° 12.865, de 9 de outubro de 2013; II — em favor de 1 (um) único pretendente e exclusivamente pelo período restante da delegação original ao permissionário falecido; III — autorizada a sucessão dos sucessores do primeiro permissionário, de modo que serão operadas tantas transferências quantas forem necessárias para exaurir o período de duração da delegação original ao permissionário falecido; IV — mediante o integral cumprimento, pelo pretendente, dos requisitos da legislação municipal para se investir na qualidade de permissionário; V — mediante requerimento escrito apresentado ao Executivo Municipal pela parte interessada; Parágrafo Único: Excetua-se do cumprimento dos requisitos fixados no Art. 8, §4°, a,b,c,d E e, para a transferência do direito de exploração, o cônjuge sobrevivente, pelo prazo restante da outorga. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.aov.br Email: contato cacapava.rs.aov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI N° 3855 DE 21 DE JUNHO DE 2017. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 04/73 QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORACAO DO SERVICO DE AUTOMOVEIS DE ALUGUEL (TAXIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RICARDO ROSSO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansdo ticita, promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Fica revogado o Art. 3°, suas alineas e paragrafo que passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 3° 0 niimero maxima de taxis no municipio de Cagapava do Sul fica limitado a proporcao de no maxim° 1 (urn) veiculo para cada 825 (Oitocentos e Vinte e Cinco) habitantes, sendo estabelecido e atualizado por meio de Decreto, nao podendo ser reduzido o niimero de prefixos atualmente em servico. § 1° Para efeitos deste artigo, o niimero de habitantes sera aquele apurado ou estimado pelo Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). § 2° 0 percentual de veiculos taxi corn acessibilidade sera de, no minimo, 2% do total da frota, devendo o referido percentual ser preenchido por ocasiao de eventuais novas licitacties. Art. 2°- bem como fica acrescido o Art. 4°- A lei n° 04/74 corn as seguintes reclacOes: Art. 4° - A: A exploracao do Servico PUblico de Transporte Individual por Taxi dar-se-6 por meio de permissao pCiblica delegada pelo Executivo Municipal mediante licitacao, em carater personalissimo, temporal-lc), precario, impenhoravel e incomunicavel. A permissao dar-se-6 pelo prazo maxim° de (40) quarenta anos, prorrogavel uma Unica vez por igual periodo. Paragrafo Unico: Ficam integralmente resguardados os direitos dos permissionarios que ja estejam explorando o servico de taxi ate o inicio da data de vigencia da presente Lei, ate a morte da pessoa natural, permitida, entao, a Rua Bark, de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoa.cacabava. rs. cloy . br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 _12 ../ .... .Q.6 ..... 1....11... Suzete Pozzebon Oliveira Secretaria Geral el Miranda Direcao PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha Art. 4° Fica acrescido o Art. 8 - A corn a seguinte redacao: Art. 8° - A. Os veiculos utilizados para prestacao de servico deverao ter a cor branca e padrao de identificagao que sera definido atraves de decreto. Paragrafo Onico. Os veiculos que atualmente compitiem a frota de taxis em atividades poderao ser mantidos sem atendimento do disposto neste artigo, sendo obrigat6ria a substituicao por veiculo branco apenas por ocasiao da prOxima troca de veiculo pelo permissionario. Art. 5°. 0 Poder Executivo regulamentar^ a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (Sessenta) dias contados de sua publicacao. Art. 6°. Ficam revogadas disposigOes em contrario. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicag^o. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CACAPAVA DO SUL 21 DE JUNHO DE 2017. Ver. Ricardo Rosso, Presidente. Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Camara em Rua Ballo de Cacapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS 3 Internet: www.camaracacaDavass.00v.br Email: contato@cacaDavass.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428