| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 81 DO REGIMENTO INTERNO QUE VERSA SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, DESPORTO, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE. |
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/ Registre-se e Publique-se em / Publicado no Mural da Camara Suzete Pozzebon Oliveira Secretaria Geral PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha XII- Fiscalizar a atuacao de autoridades Municipais a quem competir registro de ocorrancia e/ou provid^ncias, verificacao de denOncias relativas ao bem estar animal e ao meio ambiente e quando da sua omissao tomar as medidas cabiveis; Art. 2° - Esta resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrario. SALA DAS SESS -OES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA em 21 de junho de 2017. Ver Ricardo Rosso Presidente Rua Ballo de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.dov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 35/2017 Altera a redação do Art. 81 Do Regimento Interno que versa sobre a comissão permanente de educação, saúde, desporto, ação social e meio ambiente. RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: Art. 1 0 - O art. 81 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul — RS, passa a vigorar com a seguinte redação: DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE DESPORTO AÇÃO SOCIAL BEM ESTAR ANIMAL E MEIO AMBIENTE Art. 81 Compete à Comissão de Educação, Saúde, Desporto, Ação Social, Bem estar Animal e Meio Ambiente, opinar sobre: VII — Todas as proposições relacionadas direta ou indiretamente a Proteção e Bem Estar Animal e ao Meio Ambiente; VIII — Ampliação de Políticas Públicas voltadas à Proteção e Bem Estar Animal; IX- Fiscalizar problemas relativos ao tema, promover campanhas e acompanhar as políticas públicas; X- Realizar debates, reuniões e discussões, juntamente com entidades, protetores e Ong's a fim de diagnosticar os problemas enfrentados pelos animais a fim de apontar possíveis soluções; XI- Promover e indicar medidas que se destinem a conservação da natureza, melhoria do meio ambiente e bem estar animal; Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato _cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 /2428