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norma nº 35/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 81 DO REGIMENTO INTERNO QUE VERSA SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, DESPORTO, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
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Suzete Pozzebon Oliveira
Secretaria Geral
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
XII- Fiscalizar a atuacao de autoridades Municipais a quem
competir registro de ocorrancia e/ou provid^ncias,
verificacao de denOncias relativas ao bem estar animal e ao
meio ambiente e quando da sua omissao tomar as medidas
cabiveis;
Art. 2° - Esta resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicOes em contrario.
SALA DAS SESS -OES GENERAL JOAO MANOEL DE LIMA E SILVA
em 21 de junho de 2017.
Ver Ricardo Rosso
Presidente
Rua Ballo de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.dov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
RESOLUÇÃO N° 35/2017
Altera a redação do Art. 81 Do Regimento
Interno que versa sobre a comissão
permanente de educação, saúde, desporto,
ação social e meio ambiente.
RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte:
Art. 1 0
 - O art. 81 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Caçapava do Sul — RS, passa a vigorar com a seguinte redação:
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE DESPORTO AÇÃO SOCIAL BEM
ESTAR ANIMAL E MEIO AMBIENTE
Art. 81 Compete à Comissão de Educação, Saúde,
Desporto, Ação Social, Bem estar Animal e Meio Ambiente,
opinar sobre:
VII — Todas as proposições relacionadas direta ou
indiretamente a Proteção e Bem Estar Animal e ao Meio
Ambiente;
VIII — Ampliação de Políticas Públicas voltadas à Proteção e
Bem Estar Animal;
IX- Fiscalizar problemas relativos ao tema, promover
campanhas e acompanhar as políticas públicas;
X- Realizar debates, reuniões e discussões, juntamente com
entidades, protetores e Ong's a fim de diagnosticar os
problemas enfrentados pelos animais a fim de apontar
possíveis soluções;
XI- Promover e indicar medidas que se destinem a
conservação da natureza, melhoria do meio ambiente e bem
estar animal;
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato _cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 /2428

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