| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 3383 DE 01 DE JULHO DE 2014, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 3º E ACRESCENDO O INCISO XIV AO MESMO ARTIGO, ALTERA O INCISO 111 E ACRESCE O INCISO XII AO ART. 4° E AINDA, ACRESCE O §6° E OS INCISOS L E 11 AO ART. 12. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302I0001 .
45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro. 438 • CEP 9&570-O O — C apava do Sul
{
LEI N°. 3866, DE 07 DE JULHO DE 2017.
"Altera parcialmente a Lei Municipal n°
3383 de 01 de julho de 2014, dando nova
redação ao inciso X do art. 3° e
acrescendo o inciso XIV ao mesmo
artigo, altera o inciso III e acresce o
inciso XII ao art. 4° e ainda, acresce o §
6° e os incisos 1 e 11 ao art. 12".
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° — Altera-se o inciso X do Artigo 3° que passará a ter a seguinte
redação:
X — MAUS TRATOS: toda e qualquer ação ou omissão voltada contra
qualquer animal que implique crueldade especialmente em ausência de alimentação
mínima necessária, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências
pseudocientíficas e outras definidas em legislação vigente.
Art. 2° — Cria-se o inciso XIV ao Artigo 3° da Lei 3383 de 01/07/2014,
com a seguinte redação:
XIV — ANIMAL COMUNITÁRIO: é aquele animal sem proprietário
definido ou único, mas que estabeleceu vínculo de afeto, dependência ou
manutenção com os munícipes limítrofes, e que, depois de reconhecido como
comunitário, será esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de
origem, salvo nas situações já previstas na presente Lei.
Art. 3° — Altera-se o inciso III do Artigo 4° da Lei 3383 de 01/07/2014,
que passará a ter a seguinte redação:
III — Educação sobre a posse e propriedade responsável, nas escolas de
ensino fundamental e médio, bem como nas comunidades, através de campanhas
educativas que conscientizem o público da necessidade esterilização, de vacinação
periódica, assim como exponham que maus tratos e abandono, pelo padecimento
infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;
Art. 4° — Cria-se o inciso XII ao Artigo 4° da Lei 3383 de 01/07/2014,
com a seguinte redação:
XII — Incentivo, por qualquer meio, a adoção de cães e gatos, inclusive
de animais comunitário, assim como a prestação de orientação técnica aos adotantes
e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando
atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88 142302/0001-45 Pone 55 3281 2351 —Rue XV de Novembro, 438 - CEP 9& 570-000— Capper/a do Sul
Art. 5° — Cria-se o § 6° no Artigo 12 da Lei 3383 de 01/07/2014, corn a
seguinte redagao:
§ 6° — Serao considerados municipes Responsdveis-Cuidadores dos
animais comunitarios aqueles membros da comunidade que tenham estabelecido
vinculo de afeto e dependancia e para que tais se disponham voluntariamente.
Art. 6° — Cria-se os incisos I e II ao § 6° do Artigo 12 da Lei 3383 de
01/07/2014, corn a seguinte redagao:
I — no ato do cadastramento, dois municipes cuidadores voluntarios
deverao fornecer seus dados exclusivamente para fins de controle;
II — a responsabilidade dos cuidadores voluntarios sera apenas medida
de acordo corn as peculiaridades e limitagOes de sua condigao de cuidador soliddrio;
Art. 7° — Esta Lei entrara ern vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigOes em contrario.
I E1 ACAPAVA DO SUL, aos
1470'
Giov toy da Silva
Pref Municipal
Registrado e publicado
no ral da,PreMa.
Nei A. Tavares
Secret^rio Geral Matricula 478283-6
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
07 dias do m^s de julho do ano de 2017.
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