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norma nº 3867/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3867 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3810, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INCLUIR OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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t
;. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 98.1 42 30 210 001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Noven »o, 438 - CEP 9&570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3867, DE 07 DE JULHO DE 2017.
Dá nova redação ao Art. 4° da Lei Municipal
n° 3810, de 28 de dezembro de 2016, para
incluir os servidores inativos e pensionistas
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Art. 4
0
da Lei Municipal n° 3810, de 28 de dezembro
de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a base da folha de
pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme
alíquotas de contribuição suplementar:
PERÍODO DE APLICAÇÃO AL QUOTA SUPLEMENTAR
01/2017a12/2017 08,00
01/2018 a 12/2018 12,03
01/2019 a 12/2019 16,50
01/2020 a 12/2020 22,00
01/2021 a 12/2021 30,00
O1/2022a12/2042 48,11
Art. 2°. Os demais artigos da Lei n° 3810, de 28 de dezembro de 2016,
permanecem inalterados e em plena vigência.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a Lei n° 3810, de 28 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV SUL, aos 07
dias do mês de julho do ano de 2017.
RegistraoÇ publica^ Giovani A s y da Silva
no mur I a Prefei Prefeito Municipal 1L...
Nei A. Tav es
Secretárik Geral M(rícula 478283-6

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