| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3810, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INCLUIR OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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t ;. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 98.1 42 30 210 001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Noven »o, 438 - CEP 9&570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3867, DE 07 DE JULHO DE 2017. Dá nova redação ao Art. 4° da Lei Municipal n° 3810, de 28 de dezembro de 2016, para incluir os servidores inativos e pensionistas e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o Art. 4 0 da Lei Municipal n° 3810, de 28 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a base da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme alíquotas de contribuição suplementar: PERÍODO DE APLICAÇÃO AL QUOTA SUPLEMENTAR 01/2017a12/2017 08,00 01/2018 a 12/2018 12,03 01/2019 a 12/2019 16,50 01/2020 a 12/2020 22,00 01/2021 a 12/2021 30,00 O1/2022a12/2042 48,11 Art. 2°. Os demais artigos da Lei n° 3810, de 28 de dezembro de 2016, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a Lei n° 3810, de 28 de dezembro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV SUL, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2017. RegistraoÇ publica^ Giovani A s y da Silva no mur I a Prefei Prefeito Municipal 1L... Nei A. Tav es Secretárik Geral M(rícula 478283-6