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norma nº 3540/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3540 / 2015
Date 2015-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, REFERENTE AO REPASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ê
344
CAMARA
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS
LEI Nº. 3540 de 14 de abril de 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivo financeiro aos Agentes
Comunitários de Saúde, referente ao
repasse da Secretaria de Estado da
Saúde e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo
financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à(às) equipe(s) da
Estratégia Saúde da Família — ESF, de R$ 41.574.00 (Quarenta e um mil quinhentos
e setenta e quatro Reais), conforme repasse do Governo do Estado do Rio Grande
do Sul para este fim.
Art. 2º O incentivo deve ser utilizado exclusivamente para fins de
repasse aos Agentes Comunitários da Saúde.
Art. 3º Deverá o montante de R$ 41.574.00 (Quarenta e um mil
quinhentos e setenta e quatro Reais) ser dividido de forma igualitária e proporcional
ao período de exercício da função entre todos aos Agentes Comunitários da Saúde
do Município.
Art. 4º A prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município
será realizada por meio do Relatório de Gestão Municipal de Saúde, conforme
dispõe a legislação.
Art. 5º A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte
dotação orçamentária: Projeto Atividade nº. 2130, Elemento de Despesa nº.
31.90.11.00, Reduzido nº. 770 e Recurso 4080.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14dias do
mês de abril do ano de 2015.
Registrado e publicado
no mural Ergispura.
Secretária Geral

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