| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3540 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, REFERENTE AO REPASSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ê 344 CAMARA a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS LEI Nº. 3540 de 14 de abril de 2015. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, referente ao repasse da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família — ESF, de R$ 41.574.00 (Quarenta e um mil quinhentos e setenta e quatro Reais), conforme repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para este fim. Art. 2º O incentivo deve ser utilizado exclusivamente para fins de repasse aos Agentes Comunitários da Saúde. Art. 3º Deverá o montante de R$ 41.574.00 (Quarenta e um mil quinhentos e setenta e quatro Reais) ser dividido de forma igualitária e proporcional ao período de exercício da função entre todos aos Agentes Comunitários da Saúde do Município. Art. 4º A prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município será realizada por meio do Relatório de Gestão Municipal de Saúde, conforme dispõe a legislação. Art. 5º A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade nº. 2130, Elemento de Despesa nº. 31.90.11.00, Reduzido nº. 770 e Recurso 4080. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14dias do mês de abril do ano de 2015. Registrado e publicado no mural Ergispura. Secretária Geral