| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTUDA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CÇ CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 — CaçapaYa do Sul LEI N°. 3868, DE 07 DE JULHO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.244.0034.2.142 — MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 3.3.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 1.800,00 Recurso 1121 — Convênio-União C/ Fundo de Assistência Social. Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0052.2.161 — MANUT. DO IGD-SUAS (1077) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 1.800,00 Recurso 1121 — Convênio-União C/ Fundo de Assistência Social. Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2017. i 1 Regist ádo e publicado Giova m stoy da Silva no mi4 al da Prefeitura. / /. I Q4wvww'3 'i A.Tavares Geral Matrícula 478283-6 Prefeito Municipal