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norma nº 36/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE VIAGENS A SERVIÇO, CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO POR DESLOCAMENTO EM VEÍCULO NÃO OFICIAL PARA VEREADORES OU SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 03612017 
Dispõe sobre viagens a serviço, 
concessão de diárias e ressarcimento 
por deslocamento em veículo não 
oficial para vereadores ou servidores 
do Poder Legislativo municipal e dá 
outras providências. 
RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o 
seguinte: 
DAS VIAGENS 
CAPÍTULO 1 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Art. 1.0 - O Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de 
serviço, em representação da câmara e para qualificação profissional será pago, além de 
eventual ressarcimento por deslocamento, diárias, em conformidade com os seguintes 
critérios: 
- Em deslocamentos para a Capital do Estado o Presidente, os Vereadores, Servidores 
com padrão correspondente a CC2, CC3, padrões 5, 6, 7, 8 perceberão diárias no valor 
fixo de R$140,00 (cento e quarenta reais) e os Servidores com padrão correspondente a 
CC1, padrões 2, 3 perceberão diárias no valor fixo de R$1 00,00 (cem reais); 
II - Em deslocamentos para a Interior do Estado o Presidente, os Vereadores, 
Servidores com padrão correspondente a CC2, CC3, padrões 5, 6, 7, 8 perceberão 
diárias no valor fixo de R$100,00 (cem reais) e os Servidores com padrão 
correspondente a Ccl, padrões 2, 3 perceberão diárias no valor fixo de R$80,00 
(oitenta reais); 
§ 10 - Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas no valor referente 
as diárias para deslocamentos para a Capital do Estado multiplicado por 4 (quatro); 
§ 20 - Nos casos de pernoite os valores das diárias serão acrescidos de 50% 
(cinquenta por cento), devendo ser comprovada a despesa com hospedagem. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 21- Fica limitado em 02 (duas) viagens por mês por Gabinete de Vereador sendo 
distribuídas da seguinte forma: 
§1 001 (uma) viagem utilizando o veículo oficial do Poder Legislativo Municipal e; 
§2001 (uma) viagem com ressarcimento de despesas realizadas com veículo 
particular. 
§30Nos demais dias do mês, o veículo oficial do Poder Legislativo Municipal ficará à 
disposição do Gabinete da Presidência. 
§41As solicitações de diárias dentro do Estado ficam limitadas a 02 (duas) por 
Gabinete de Vereador. 
Art. 30- Não se aplica a limitação do Art. 2 1ao Presidente, aos vereadores quando em 
viagem em representação do Poder Legislativo e aos Servidores Administrativos do Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 4° - Fica determinado que nas solicitações de viagem por meio do Poder 
Legislativo Municipal deverá constar: data de partida e retorno, local, finalidade, relativos à 
viagem. 
Art. 51- Na Resolução de Mesa que autorizar as despesas necessárias para a viagem 
e no histórico do Empenho deverá conter os dados citados no artigo 4° desta Resolução. 
Art. 61- Fica determinado que o Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara 
Municipal de Vereadores, quando da realização de viagens por meio do Poder Legislativo, 
seja com diária ou ressarcimento de despesas com veículo particular, apresentem à 
Secretaria Geral, a prestação de contas da viagem, no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis 
contados do término da viagem, sob pena de não lhe ser autorizada nova viagem. 
§ 1° Compõem o processo de prestação de contas das viagens os seguintes 
documentos: 
- Formulário devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário das diárias, onde 
constará o relatório de atividades contendo o resultado obtido de acordo com a finalidade que 
originou o deslocamento. 
II - Documentos fiscais, contendo o CPF do beneficiário, referente a gastos com 
alimentação no destino ou no itinerário. E documento fiscal da hospedagem quando 
necessária. 
III- Tratando-se de ressarcimento por utilização de veículo particular deverá ser 
apresentado documento fiscal, contendo a placa do veículo, nos gastos com abastecimento 
no destino ou no itinerário, em concordância com o formulário de compromisso de inscrição 
do automóvel. 
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
IV - Declaração, atestado ou instrumento equivalente comprovando o comparecimento 
no município de destino. 
V - Destinando-se o deslocamento para qualificação profissional deverá vir a prestação 
de contas o correspondente certificado ou diploma, dispensada assim a apresentação de 
declaração ou atestado de comparecimento. 
§ 21Ao motorista a serviço do Poder Legislativo fica determinada somente a 
apresentação do cupom ou nota fiscal de despesa com o CPF que comprovam sua estada no 
município. 
§ 30Não sendo apresentada a prestação de contas das diárias à Secretaria Geral, 
deverá o Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, 
ressarcir o valor recebido a título de diárias ao erário, sob pena de não lhe ser autorizado 
novo deslocamento. 
§ 41O relatório de viagem ficará anexado à Resolução de Mesa que autorizou o 
deslocamento, sendo que os documentos da prestação de contas deverão ser apresentados 
em sua forma original, havendo a possibilidade de a Direção da Geral autenticar cópias 
apresentadas à vista dos originais. 
§ 51É vedada a apresentação da documentação de prestação de contas por email, fax 
ou outro meio que não o protocolo físico. 
Art 70 - As diárias serão restituídas ao erário, no prazo de 5 (Cinco) dias úteis, 
contados do término da viagem, nas seguintes hipóteses: 
- Não apresentação da prestação de contas ou apresentação com documentos 
faltantes, 
II - Não realização do deslocamento. 
III - Retorno antecipado, com devolução proporcional ao valor recebido. 
Art. 8° - Em dias de Sessões Plenárias Ordinárias as viagens somente poderão ser 
realizadas por Servidores da Câmara Municipal de Vereadores sejam eles efetivos ou de livre 
nomeação. 
Parágrafo Único - Excepcionalmente a Mesa Diretora poderá liberar viagens a 
Vereadores, desde que seja apresentado motivo de grande relevância e interesse público, 
conforme Art. 24, Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa, tal liberação dar-se-á 
por parecer fundamentado dos membros da mesa diretora. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
CAPÍTULO II 
RESSARCIMENTO POR DESLOCAMENTO 
Art. 90 O vereador ou servidor que tiver que se afastar do Município, em objeto de 
serviço, em representação da câmara, para qualificação profissional, em missão de 
representação oficial da câmara ou no exercício de mandato, desde que autorizado pela 
presidência do legislativo, terá direito, além das diárias que fizer jus, ao pagamento das 
despesas de transporte, se em veículo particular. 
Art. 10 É vedado o pagamento de ressarcimento quando o veículo oficial do 
legislativo possuir viagem para o destino pretendido. 
§ 1 0- O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por determinação do 
Presidente da Câmara, a razão de 0,81 (Oitenta e Um Centavos) por quilômetro rodado, 
conforme planilha de custos constantes do anexo 1 desta resolução, limitado o valor total a 
distância rodoviária entre o município sede do legislativo e o município de destino, conforme 
planilha de distâncias rodoviárias, ida e volta, anexo II desta resolução. 
§ 211- No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o vereador arcará com 
a diferença. 
§ 30 - Na hipótese de deslocamento de mais de um vereador, para o mesmo destino, 
respeitado o limite Máximo de 05 (Cinco) vereadores, será ressarcida a despesa 
correspondente a apenas um veículo. 
Art. 11 - Aquele que pretender utilizar veículo particular deverá cadastrá-lo 
previamente conforme Formulário de Compromisso e Inscrição de Veículo Anexo III, se não for 
de sua propriedade anexar declaração conforme anexo IV, perante a Direção Geral da 
Casa. 
§ 1 1 O veículo cadastrado deverá possuir seguro veicular contratado. 
§ 21O cadastro terá validade anual ou enquanto viger a apólice de seguro indicada. 
Art 12 O ressarcimento será pago após a aprovação da prestação de contas pela 
direção da casa. 
Art. 13 - Compõem esta resolução os anexos: 1 (Um) constante de Planilha de 
Composição de Preço de Quilômetro Rodado, II (Dois) constante de Planilha de Distâncias 
Rodoviárias, III (Três) Formulário de Compromisso e Inscrição de Veículo, IV (Quatro) 
Autorização Para Utilização de Veículo. 
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_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções de N° 
008/2010 e 028/2015. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
em 13 de julho de 2017. 
Ver Ricardo Rosso 
Presidente 
Registre-se e Publique-se 
Direão 
Publicado no Mural da Câmara em 
i .... . .... i....J 
ÇLIA￾Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
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PODER LEGISLATIVO IA) CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
ANEXO 1 
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇO DE QUILÔMETRO RODADO 
)ATA BASE: 0110412017 
'EÍCULO CONSIDERADO: Gol Trendline 1.6 
VALOR DO VEÍCULO 44.150,00 
- COMBUSTÍVEL: Gasolina (consumo médio: 10 km/litro) 10 
reço por litro 4,25 
usto por Km 0,425 
ÓLEO DO MOTOR (Consumo: 3,5 litros/5.000 km) 5.000 
'reço por litro 18,90 
reço total 66,15 
:usto por Km 0,013 
- PNEUS E CÂMARAS (Consumo: 4 pneus/35.000 Km) 35.000 
reço por pneu 183,00 
reço total 732,00 
usto por Km 0,021 
- MANUTENÇÃO 
.1- PEÇAS 
Índice: 20% do valor do veículo por cada 100.000 Km) 100.000 
'alor calculado 5.860,00 
usto por Km 0,059 
.2- MÃO-DE-OBRA 
Índice: 20% do valor do veículo por cada 100.000 Km) 100.000 
'alor calculado 5.860,00 
usto por Km 0,059 
% .3- LAVAGEM (Índice: Uma a cada 2.500 Km) 2.500 
reço por lavagem 35,00 
usto por Km 0,014 
USTO TOTAL DA MANUTENÇÃO P/KM (Soma 4.1 + 4.2 + 4.3) 0,131 
- DEPRECIAÇÃO 
Índice: 60% do valor do veículo por cada 100.000 Km) 100.000 
'alor calculado 17.580,00 
usto por Km 0,176 
- SEGURO ANUAL (Quilometragem Anual: 30.000 Km) 30.000 
'alor do Seguro Total 1.465,00 
usto por Km 0,049 
-Combustível (Gasolina) 0,425 
-Óleo do Motor 0,013 
- 
0,021 
- Manutenção 0,131 
- Depreciação 1 :
Pneus 
0,176 
- Seguro 0,049 
USTO TOTAL POR QUILÔMETRO RODADO 0,815 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
/ A / CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Distâncias Rodoviárias Caçapava do Sul 
AGUDO 129Km 
ALEGRETE 269 Km 
ARROIO DO SAL 422 Km 
BAGÉ 143Km 
BENTO GONÇALVES 330 Km 
CACHOEIRA DO SUL 119Km 
CAMAQUÃ 289 Km 
CANGUÇU 143Km 
CANOAS 268Km 
CAXIAS DO SUL 378 Km 
CRUZ ALTA 230 Km 
ENCRUZILHADA DO SUL 184 Km 
ERECHIM 458Km 
GRAMADO 375 Km 
JÚLIO DE CASTILHOS 163 Km 
LAVRAS DO SUL 62,5 Km 
NOVO HAMBURGO 293 Km 
OSORIO 359 Km 
PANTANO GRANDE 136 Km 
PASSO FUNDO 374Km 
PELOTAS 196Km 
PORTO ALEGRE 259Km 
RESTINGA SECA 103 Km 
RIO GRANDE 255Km 
RIO PARDO 160 Km 
ROSÁRIO DO SUL 167 Km 
SANTA CRUZ DO SUL 190 Km 
SANTA MARIA 101 Km 
SANTANA DO LIVRAMENTO 271 Km 
SÃO GABRIEL 131 Km 
SÃO LEOPOLDO 286 Km 
SÃO LOURENÇO DO SUL 226 Km 
SÃO SEPÉ 43,1 Km 
SOBRADINHO 217Km 
TORRES 442 Km 
TRAMAN DAÍ 372 Km 
URUGUAIANA 410Km 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
ANEXO III 
FORMULÁRIO DE COMPROMISSO E INSCRIÇÃO DE VEÍCULO 
Nome do Vereador ou Servidor: 
Endereço: Cidade: UF: 
Cl N° Data Emissão: Órgão Expedidor: _T CPF: 
N° Carteira Habilitação Data Venct°: N° Certificado Propriedade Veículo Apólice de Seguro n° 
Veículo Marca / Modelo N° Placa: Ano Fabricação: Ano Modelo: 
N° Chassi Combustível: Cor: 
• Solicito a inscrição do veículo acima descrito, no cadastro de veículos autorizados a trafegar a serviço da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul - RS. 
• Declaro estar ciente e concordar com os termos da Resolução Legislativa que regulamenta o ressarcimento de 
despesas. 
• Concordo que pela utilização do veículo em viagens serei ressarcido na forma e nos valores estabelecidos por resolução 
desta casa. 
• Estou ciente que para utilizar o veículo a serviço do Legislativo devo solicitar autorização prévia para cada viagem, sem 
a qual não poderei ser ressarcido. 
• Declaro que o veículo encontra-se em bom estado de manutenção de acordo com as especificações do fabricante. 
• Comprometo-me de usar o próprio veículo na locomoção e transporte para o exercício das tarefas e serviços externos 
que forem autorizadas, sejam quais forem os locais ou estradas em que deva operar; 
• Declaro de que me comprometo a cumprir integralmente as prescrições contidas na resolução, com relação ao uso do 
veículo em serviço, submetendo-se, igualmente, a todas as regras nela estabelecidas; 
• Declaro de que correrão por minha inteira responsabilidade todos os encargos e despesas de manutenção e 
conservação do veículo que incluam consertos, reformas, reposição de peças, óleo, lavagens e outras situações afins; 
• Declaro de que também correrão por minha conta exclusivas todas as despesas com garagem, impostos, multas e 
seguros, sendo, ainda, de minha inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou coberturas de riscos contra terceiros, 
em caso de acidentes com o veículo; 
• Dirigir eu próprio o veículo, não podendo ser dirigido por motoristas do Município; 
• É minha obrigação de manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, ressalvados os casos plenamente 
justificados; 
• Comprometo-me de manter devidamente legalizados os documentos de propriedade ou posse do veículo, bem como a 
Carteira Nacional de Habilitação. 
• Estou anexando a este compromisso cópia de apólice de seguro contratada para o veículo indicado. 
• Juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e Carteira 
de Habilitação 
• Juntar cópia da Apólice de seguro 
Data: / / Cadastro Aprovado em 
II 
Assinatura do Vereador ou 
Servidor Diretor Geral 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
I*XS1k!A 
Autorização para utilização de veículo 
Eu, 
nascido em CPF n° 
proprietário do veículo com placa residente à rua 
bairro: cidade 
estado telefone(s) 
autorizo a utilização do veículo citado acima por 
CPF n° 
Caçapava do Sul - RS, _______ de em 
Assinatura do proprietário do veículo 
Com firma Reconhecida 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
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