| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VIAGENS A SERVIÇO, CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO POR DESLOCAMENTO EM VEÍCULO NÃO OFICIAL PARA VEREADORES OU SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 03612017 Dispõe sobre viagens a serviço, concessão de diárias e ressarcimento por deslocamento em veículo não oficial para vereadores ou servidores do Poder Legislativo municipal e dá outras providências. RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: DAS VIAGENS CAPÍTULO 1 CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 1.0 - O Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de serviço, em representação da câmara e para qualificação profissional será pago, além de eventual ressarcimento por deslocamento, diárias, em conformidade com os seguintes critérios: - Em deslocamentos para a Capital do Estado o Presidente, os Vereadores, Servidores com padrão correspondente a CC2, CC3, padrões 5, 6, 7, 8 perceberão diárias no valor fixo de R$140,00 (cento e quarenta reais) e os Servidores com padrão correspondente a CC1, padrões 2, 3 perceberão diárias no valor fixo de R$1 00,00 (cem reais); II - Em deslocamentos para a Interior do Estado o Presidente, os Vereadores, Servidores com padrão correspondente a CC2, CC3, padrões 5, 6, 7, 8 perceberão diárias no valor fixo de R$100,00 (cem reais) e os Servidores com padrão correspondente a Ccl, padrões 2, 3 perceberão diárias no valor fixo de R$80,00 (oitenta reais); § 10 - Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas no valor referente as diárias para deslocamentos para a Capital do Estado multiplicado por 4 (quatro); § 20 - Nos casos de pernoite os valores das diárias serão acrescidos de 50% (cinquenta por cento), devendo ser comprovada a despesa com hospedagem. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 12428 www. cama racacapava. rs.gov . br _ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Art. 21- Fica limitado em 02 (duas) viagens por mês por Gabinete de Vereador sendo distribuídas da seguinte forma: §1 001 (uma) viagem utilizando o veículo oficial do Poder Legislativo Municipal e; §2001 (uma) viagem com ressarcimento de despesas realizadas com veículo particular. §30Nos demais dias do mês, o veículo oficial do Poder Legislativo Municipal ficará à disposição do Gabinete da Presidência. §41As solicitações de diárias dentro do Estado ficam limitadas a 02 (duas) por Gabinete de Vereador. Art. 30- Não se aplica a limitação do Art. 2 1ao Presidente, aos vereadores quando em viagem em representação do Poder Legislativo e aos Servidores Administrativos do Poder Legislativo Municipal. Art. 4° - Fica determinado que nas solicitações de viagem por meio do Poder Legislativo Municipal deverá constar: data de partida e retorno, local, finalidade, relativos à viagem. Art. 51- Na Resolução de Mesa que autorizar as despesas necessárias para a viagem e no histórico do Empenho deverá conter os dados citados no artigo 4° desta Resolução. Art. 61- Fica determinado que o Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, quando da realização de viagens por meio do Poder Legislativo, seja com diária ou ressarcimento de despesas com veículo particular, apresentem à Secretaria Geral, a prestação de contas da viagem, no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis contados do término da viagem, sob pena de não lhe ser autorizada nova viagem. § 1° Compõem o processo de prestação de contas das viagens os seguintes documentos: - Formulário devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário das diárias, onde constará o relatório de atividades contendo o resultado obtido de acordo com a finalidade que originou o deslocamento. II - Documentos fiscais, contendo o CPF do beneficiário, referente a gastos com alimentação no destino ou no itinerário. E documento fiscal da hospedagem quando necessária. III- Tratando-se de ressarcimento por utilização de veículo particular deverá ser apresentado documento fiscal, contendo a placa do veículo, nos gastos com abastecimento no destino ou no itinerário, em concordância com o formulário de compromisso de inscrição do automóvel. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha IV - Declaração, atestado ou instrumento equivalente comprovando o comparecimento no município de destino. V - Destinando-se o deslocamento para qualificação profissional deverá vir a prestação de contas o correspondente certificado ou diploma, dispensada assim a apresentação de declaração ou atestado de comparecimento. § 21Ao motorista a serviço do Poder Legislativo fica determinada somente a apresentação do cupom ou nota fiscal de despesa com o CPF que comprovam sua estada no município. § 30Não sendo apresentada a prestação de contas das diárias à Secretaria Geral, deverá o Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, ressarcir o valor recebido a título de diárias ao erário, sob pena de não lhe ser autorizado novo deslocamento. § 41O relatório de viagem ficará anexado à Resolução de Mesa que autorizou o deslocamento, sendo que os documentos da prestação de contas deverão ser apresentados em sua forma original, havendo a possibilidade de a Direção da Geral autenticar cópias apresentadas à vista dos originais. § 51É vedada a apresentação da documentação de prestação de contas por email, fax ou outro meio que não o protocolo físico. Art 70 - As diárias serão restituídas ao erário, no prazo de 5 (Cinco) dias úteis, contados do término da viagem, nas seguintes hipóteses: - Não apresentação da prestação de contas ou apresentação com documentos faltantes, II - Não realização do deslocamento. III - Retorno antecipado, com devolução proporcional ao valor recebido. Art. 8° - Em dias de Sessões Plenárias Ordinárias as viagens somente poderão ser realizadas por Servidores da Câmara Municipal de Vereadores sejam eles efetivos ou de livre nomeação. Parágrafo Único - Excepcionalmente a Mesa Diretora poderá liberar viagens a Vereadores, desde que seja apresentado motivo de grande relevância e interesse público, conforme Art. 24, Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa, tal liberação dar-se-á por parecer fundamentado dos membros da mesa diretora. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 -2044 / 2428 www. cama racacapava. rs.gov . br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha CAPÍTULO II RESSARCIMENTO POR DESLOCAMENTO Art. 90 O vereador ou servidor que tiver que se afastar do Município, em objeto de serviço, em representação da câmara, para qualificação profissional, em missão de representação oficial da câmara ou no exercício de mandato, desde que autorizado pela presidência do legislativo, terá direito, além das diárias que fizer jus, ao pagamento das despesas de transporte, se em veículo particular. Art. 10 É vedado o pagamento de ressarcimento quando o veículo oficial do legislativo possuir viagem para o destino pretendido. § 1 0- O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por determinação do Presidente da Câmara, a razão de 0,81 (Oitenta e Um Centavos) por quilômetro rodado, conforme planilha de custos constantes do anexo 1 desta resolução, limitado o valor total a distância rodoviária entre o município sede do legislativo e o município de destino, conforme planilha de distâncias rodoviárias, ida e volta, anexo II desta resolução. § 211- No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o vereador arcará com a diferença. § 30 - Na hipótese de deslocamento de mais de um vereador, para o mesmo destino, respeitado o limite Máximo de 05 (Cinco) vereadores, será ressarcida a despesa correspondente a apenas um veículo. Art. 11 - Aquele que pretender utilizar veículo particular deverá cadastrá-lo previamente conforme Formulário de Compromisso e Inscrição de Veículo Anexo III, se não for de sua propriedade anexar declaração conforme anexo IV, perante a Direção Geral da Casa. § 1 1 O veículo cadastrado deverá possuir seguro veicular contratado. § 21O cadastro terá validade anual ou enquanto viger a apólice de seguro indicada. Art 12 O ressarcimento será pago após a aprovação da prestação de contas pela direção da casa. Art. 13 - Compõem esta resolução os anexos: 1 (Um) constante de Planilha de Composição de Preço de Quilômetro Rodado, II (Dois) constante de Planilha de Distâncias Rodoviárias, III (Três) Formulário de Compromisso e Inscrição de Veículo, IV (Quatro) Autorização Para Utilização de Veículo. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br _ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções de N° 008/2010 e 028/2015. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 13 de julho de 2017. Ver Ricardo Rosso Presidente Registre-se e Publique-se Direão Publicado no Mural da Câmara em i .... . .... i....J ÇLIASuzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br PODER LEGISLATIVO IA) CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha ANEXO 1 PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇO DE QUILÔMETRO RODADO )ATA BASE: 0110412017 'EÍCULO CONSIDERADO: Gol Trendline 1.6 VALOR DO VEÍCULO 44.150,00 - COMBUSTÍVEL: Gasolina (consumo médio: 10 km/litro) 10 reço por litro 4,25 usto por Km 0,425 ÓLEO DO MOTOR (Consumo: 3,5 litros/5.000 km) 5.000 'reço por litro 18,90 reço total 66,15 :usto por Km 0,013 - PNEUS E CÂMARAS (Consumo: 4 pneus/35.000 Km) 35.000 reço por pneu 183,00 reço total 732,00 usto por Km 0,021 - MANUTENÇÃO .1- PEÇAS Índice: 20% do valor do veículo por cada 100.000 Km) 100.000 'alor calculado 5.860,00 usto por Km 0,059 .2- MÃO-DE-OBRA Índice: 20% do valor do veículo por cada 100.000 Km) 100.000 'alor calculado 5.860,00 usto por Km 0,059 % .3- LAVAGEM (Índice: Uma a cada 2.500 Km) 2.500 reço por lavagem 35,00 usto por Km 0,014 USTO TOTAL DA MANUTENÇÃO P/KM (Soma 4.1 + 4.2 + 4.3) 0,131 - DEPRECIAÇÃO Índice: 60% do valor do veículo por cada 100.000 Km) 100.000 'alor calculado 17.580,00 usto por Km 0,176 - SEGURO ANUAL (Quilometragem Anual: 30.000 Km) 30.000 'alor do Seguro Total 1.465,00 usto por Km 0,049 -Combustível (Gasolina) 0,425 -Óleo do Motor 0,013 - 0,021 - Manutenção 0,131 - Depreciação 1 : Pneus 0,176 - Seguro 0,049 USTO TOTAL POR QUILÔMETRO RODADO 0,815 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 PODER LEGISLATIVO / A / CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Distâncias Rodoviárias Caçapava do Sul AGUDO 129Km ALEGRETE 269 Km ARROIO DO SAL 422 Km BAGÉ 143Km BENTO GONÇALVES 330 Km CACHOEIRA DO SUL 119Km CAMAQUÃ 289 Km CANGUÇU 143Km CANOAS 268Km CAXIAS DO SUL 378 Km CRUZ ALTA 230 Km ENCRUZILHADA DO SUL 184 Km ERECHIM 458Km GRAMADO 375 Km JÚLIO DE CASTILHOS 163 Km LAVRAS DO SUL 62,5 Km NOVO HAMBURGO 293 Km OSORIO 359 Km PANTANO GRANDE 136 Km PASSO FUNDO 374Km PELOTAS 196Km PORTO ALEGRE 259Km RESTINGA SECA 103 Km RIO GRANDE 255Km RIO PARDO 160 Km ROSÁRIO DO SUL 167 Km SANTA CRUZ DO SUL 190 Km SANTA MARIA 101 Km SANTANA DO LIVRAMENTO 271 Km SÃO GABRIEL 131 Km SÃO LEOPOLDO 286 Km SÃO LOURENÇO DO SUL 226 Km SÃO SEPÉ 43,1 Km SOBRADINHO 217Km TORRES 442 Km TRAMAN DAÍ 372 Km URUGUAIANA 410Km Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha ANEXO III FORMULÁRIO DE COMPROMISSO E INSCRIÇÃO DE VEÍCULO Nome do Vereador ou Servidor: Endereço: Cidade: UF: Cl N° Data Emissão: Órgão Expedidor: _T CPF: N° Carteira Habilitação Data Venct°: N° Certificado Propriedade Veículo Apólice de Seguro n° Veículo Marca / Modelo N° Placa: Ano Fabricação: Ano Modelo: N° Chassi Combustível: Cor: • Solicito a inscrição do veículo acima descrito, no cadastro de veículos autorizados a trafegar a serviço da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul - RS. • Declaro estar ciente e concordar com os termos da Resolução Legislativa que regulamenta o ressarcimento de despesas. • Concordo que pela utilização do veículo em viagens serei ressarcido na forma e nos valores estabelecidos por resolução desta casa. • Estou ciente que para utilizar o veículo a serviço do Legislativo devo solicitar autorização prévia para cada viagem, sem a qual não poderei ser ressarcido. • Declaro que o veículo encontra-se em bom estado de manutenção de acordo com as especificações do fabricante. • Comprometo-me de usar o próprio veículo na locomoção e transporte para o exercício das tarefas e serviços externos que forem autorizadas, sejam quais forem os locais ou estradas em que deva operar; • Declaro de que me comprometo a cumprir integralmente as prescrições contidas na resolução, com relação ao uso do veículo em serviço, submetendo-se, igualmente, a todas as regras nela estabelecidas; • Declaro de que correrão por minha inteira responsabilidade todos os encargos e despesas de manutenção e conservação do veículo que incluam consertos, reformas, reposição de peças, óleo, lavagens e outras situações afins; • Declaro de que também correrão por minha conta exclusivas todas as despesas com garagem, impostos, multas e seguros, sendo, ainda, de minha inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou coberturas de riscos contra terceiros, em caso de acidentes com o veículo; • Dirigir eu próprio o veículo, não podendo ser dirigido por motoristas do Município; • É minha obrigação de manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, ressalvados os casos plenamente justificados; • Comprometo-me de manter devidamente legalizados os documentos de propriedade ou posse do veículo, bem como a Carteira Nacional de Habilitação. • Estou anexando a este compromisso cópia de apólice de seguro contratada para o veículo indicado. • Juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e Carteira de Habilitação • Juntar cópia da Apólice de seguro Data: / / Cadastro Aprovado em II Assinatura do Vereador ou Servidor Diretor Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 www.camaracacapava. rs.gov . br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha I*XS1k!A Autorização para utilização de veículo Eu, nascido em CPF n° proprietário do veículo com placa residente à rua bairro: cidade estado telefone(s) autorizo a utilização do veículo citado acima por CPF n° Caçapava do Sul - RS, _______ de em Assinatura do proprietário do veículo Com firma Reconhecida Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br