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norma nº 3860/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3860 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA.
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matéria 2309 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
VEDA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI Nº. 3860, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Controle do Mormo e Anemia Infecciosa
Equina.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Caçapava do Sul, o Programa
Municipal de Controle do Mormo e Anemia Infecciosa Equina.
Art. 2º Fica autorizado o executivo municipal a disponibilizar profissional
habilitado para realizar a coleta do material necessário para realização dos exames e
entregar o material coletado no laboratório habilitado para realizar os exames.
Art. 3º As normativas e diretrizes práticas para a execução deste programa
ficarão a cargo do Executivo Municipal que adequará dentro das suas possibilidades e
necessidades a melhor maneira de implantação e execução do programa.
Art. 4º Esta le, entra em vigor a contar da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
Art. 5º Deverá o município regulamentar a presente lei no prazo de até 30
(trinta) dias contados de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAYVA DO SHL, aos 28
dias do mês de junho do ano de 2017.
pa 5 e pubicçdo
| da Prefeitura
Nei Tavao
Secretário Geral | atrícula «78283-6

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