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norma nº 3864/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3864 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVA MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAR NO CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
md CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI Nº. 3864, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente por um período
de 12 (doze) meses, um Médico Psiquiatra
para atuar no CAPS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um
período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, um servidor para a função de
Médico Psiquiatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro de Atenção
Psicosocial - CAPS.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art.
91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei nº. 3463 de 25 de
novembro de 2014, Decreto Executivo nº. 3291 de 16 de julho de 2014 e Edital 2589 de
abertura de Processo Seletivo Simplificado, homologado em 09 de maio de 2017.
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária Projeto Atividade nº 2.125, Elemento de Despesa nº
31.90.04.00, Reduzidos nº 758, 5675 e Recursos nº 040, 4841.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA-DO SUL, aos 29
dias do mês de junho do ano de 2017. ; »)
as
Registrado'e publicado / Giovani /Amestoy da Silva
/ |
no muradá Prefeitura Prefeito Municipal
ei A. Tavares
Sida, a Geral Matrícula 478283-6
[

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