| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVA MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAR NO CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3004 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ES PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL md CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI Nº. 3864, DE 29 DE JUNHO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 12 (doze) meses, um Médico Psiquiatra para atuar no CAPS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, um servidor para a função de Médico Psiquiatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - CAPS. Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei nº. 3463 de 25 de novembro de 2014, Decreto Executivo nº. 3291 de 16 de julho de 2014 e Edital 2589 de abertura de Processo Seletivo Simplificado, homologado em 09 de maio de 2017. Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade nº 2.125, Elemento de Despesa nº 31.90.04.00, Reduzidos nº 758, 5675 e Recursos nº 040, 4841. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA-DO SUL, aos 29 dias do mês de junho do ano de 2017. ; ») as Registrado'e publicado / Giovani /Amestoy da Silva / | no muradá Prefeitura Prefeito Municipal ei A. Tavares Sida, a Geral Matrícula 478283-6 [