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norma nº 3870/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3870 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NO ENSINO FUNDAMENTAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1423)210881 .
45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3870 DE 14 DE JULHO DE 2017.
Institui no Município o Programa de
Educação Empreendedora no Ensino
Fundamental.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Educação Empreendedora no Ensino
Fundamental no Município de Caçapava do Sul-RS.
Parágrafo único. O Programa deverá promover a cultura empreendedora
de forma transversal aos conteúdos no Ensino Fundamental.
Art. 2° O programa de que trata esta Lei tem como objetivos:
1 — ampliar, promover e disseminar a educação empreendedora nas
instituições de ensino por meio da oferta de conteúdos de empreendedorismo nos
currículos, objetivando a consolidação da cultura empreendedora na educação;
II — desenvolver características comportamentais empreendedoras que
eduquem a criança e o jovem para o mundo do trabalho, independente das escolhas
futuras de carreira;
III — estimular a implantação de práticas educacionais que congregue a
comunidade escolar e a inovação nas práticas educacionais e de projetos que
explorem idéias de negócios;
IV — fomentar o surgimento de novas atividades econômicas.
Art. 3° As instituições de ensino deverão incluir em seus currículos
conteúdos e atividades que promovam a cultura empreendedora no projeto
pedagógico e no plano escolar, para a realização de práticas empreendedoras no
processo de ensino e aprendizagem.
Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende ações de caráter
curricular ou extracurricular voltadas aos estudantes do Ensino Fundamental.
Art. 4° Para a execução dos artigos previstos nesta lei, o Poder Público poderá
celebrar parceria com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades da
sociedade civil organizada pública ou privada.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ ADO SUL, aos 14
dias do mês de julho do ano de 2017.
Registrad$é publi do Giovani44mestby da Silva
no mpraV Pref tura. Prefeito Municipal
A. T vares
eraliMatrícula 478283-6

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