| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NO ENSINO FUNDAMENTAL. |
| native_id | 3006 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1423)210881 . 45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3870 DE 14 DE JULHO DE 2017. Institui no Município o Programa de Educação Empreendedora no Ensino Fundamental. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Educação Empreendedora no Ensino Fundamental no Município de Caçapava do Sul-RS. Parágrafo único. O Programa deverá promover a cultura empreendedora de forma transversal aos conteúdos no Ensino Fundamental. Art. 2° O programa de que trata esta Lei tem como objetivos: 1 — ampliar, promover e disseminar a educação empreendedora nas instituições de ensino por meio da oferta de conteúdos de empreendedorismo nos currículos, objetivando a consolidação da cultura empreendedora na educação; II — desenvolver características comportamentais empreendedoras que eduquem a criança e o jovem para o mundo do trabalho, independente das escolhas futuras de carreira; III — estimular a implantação de práticas educacionais que congregue a comunidade escolar e a inovação nas práticas educacionais e de projetos que explorem idéias de negócios; IV — fomentar o surgimento de novas atividades econômicas. Art. 3° As instituições de ensino deverão incluir em seus currículos conteúdos e atividades que promovam a cultura empreendedora no projeto pedagógico e no plano escolar, para a realização de práticas empreendedoras no processo de ensino e aprendizagem. Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas aos estudantes do Ensino Fundamental. Art. 4° Para a execução dos artigos previstos nesta lei, o Poder Público poderá celebrar parceria com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades da sociedade civil organizada pública ou privada. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ ADO SUL, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2017. Registrad$é publi do Giovani44mestby da Silva no mpraV Pref tura. Prefeito Municipal A. T vares eraliMatrícula 478283-6