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norma nº 3871/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3871 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 2479 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 98.1 42 302 0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novwnbro, 438- CEP 96.570-000-- Caçape a do Sul
LEI N°. 3871, DE 14 DE JULHO DE 2017.
"Institui no âmbito do município de
Caçapava do Sul a Semana de
Conscientização da Síndrome de
Down e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
0 — Fica instituído no âmbito do município de Caçapava do Sul a
Semana de Conscientização da Síndrome de Down, cuja realização ocorrerá
anualmente de 21 a 28 de março.
Parágrafo único - A realização da semana referida no "caput" deste
artigo compreenderá, entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a
conscientização e inclusão das pessoas com Síndrome de Down.
Art. 2° — Será feita divulgação referente à conscientização da Síndrome
de Down junto aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do
Município de Caçapava do Sul, com ações de esclarecimento e palestras sobre a
Síndrome de Down, bem como o combate ao preconceito visando a inclusão nas
escolas.
Art. 3° — A "Semana de Conscientização da Síndrome de Down"
passará a fazer parte do calendário oficial do Município.
Art. 4
0 — São objetivos da "Semana de Conscientização da Síndrome de
Down":
I. Esclarecer à população do nosso município sobre a importância da
"Semana de Conscientização da Síndrome de Down";
II. Estimular atividades de promoção e apoio à "Conscientização da
Síndrome de Down" nas Instituições de ensino do município;
III. Sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de
"Conscientização da Síndrome de Down";
IV. Informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e
coibição de preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down;
Art. 5° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABI TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos
14 dias do mês delho dollano de 2017.
e Giovani da Silva
Prefei M
N iA.T
Secretário eral N Ia 478283-6
1

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