| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 98.1 42 302 0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novwnbro, 438- CEP 96.570-000-- Caçape a do Sul LEI N°. 3871, DE 14 DE JULHO DE 2017. "Institui no âmbito do município de Caçapava do Sul a Semana de Conscientização da Síndrome de Down e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 — Fica instituído no âmbito do município de Caçapava do Sul a Semana de Conscientização da Síndrome de Down, cuja realização ocorrerá anualmente de 21 a 28 de março. Parágrafo único - A realização da semana referida no "caput" deste artigo compreenderá, entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão das pessoas com Síndrome de Down. Art. 2° — Será feita divulgação referente à conscientização da Síndrome de Down junto aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do Município de Caçapava do Sul, com ações de esclarecimento e palestras sobre a Síndrome de Down, bem como o combate ao preconceito visando a inclusão nas escolas. Art. 3° — A "Semana de Conscientização da Síndrome de Down" passará a fazer parte do calendário oficial do Município. Art. 4 0 — São objetivos da "Semana de Conscientização da Síndrome de Down": I. Esclarecer à população do nosso município sobre a importância da "Semana de Conscientização da Síndrome de Down"; II. Estimular atividades de promoção e apoio à "Conscientização da Síndrome de Down" nas Instituições de ensino do município; III. Sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de "Conscientização da Síndrome de Down"; IV. Informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down; Art. 5° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABI TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 14 dias do mês delho dollano de 2017. e Giovani da Silva Prefei M N iA.T Secretário eral N Ia 478283-6 1