| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2017 |
| Date | 2017-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 210.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001-45 Fona 55 3281 2351 — Rua XV da Novembro, 438- CEP 96 88O — Capa do Sul LEI N°. 3873, DE 20 DE JULHO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 210.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 210.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0042.1.054 — ESTR. REDE DE SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA (7142) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 210.000,00 Recurso 4931 — Emenda parlamentar, convênio com FUNASA/Bloco Investimento. Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 210.000,00, no recurso 4931 — Emenda parlamentar, convênio com FUNASA/Bloco Investimento, de acordo com Inciso II art. 43 da Lei. 4320/64 e § 1° do art. 27 da Lei 3.783 de 17 de novembro de 2016 — LDO 2017. Art. 3 0 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2017. Registra e pu cado Giova stoy da Silva no mur a Pr eitura. Prefeito Municipal N - i A.T vares Secretáril Gera Matrícula 478283-6