| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPPJ 88.14135210881-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Nov~ 438- CEP 9&570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3832, DE 12 DE ABRIL DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00: a) Recurso 1121 — Convênio União C/ FNAS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0051.2.162 — MANUT. DA EQUIPE VOLANTE — PSB — CRAS — PVB III (1070) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.000,00 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: b) Recurso 1121 — Convênio União C/ FNAS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0051.2.162 — MANUT. DA EQUIPE VOLANTE — PSB — CRAS — PVB III (1069) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 5.000,00 Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2017. Registrado e publicado Giov oy da Silva no mur 1t1a Prefe Prefeito Municipal l' vy ei Tavares Secretário Geral Matricula 478283-6