| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3882 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERIODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MEDICO PEDIATRA PARA ATUAR NAS UNIDADES BESICAS DE SAUDE E DE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3015 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CINPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3882 DE 25 DE AGOSTO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, um Médico Pediatra para atuar nas Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo Simplificado a ser realizado na forma do Decreto Executivo nº 3291 de 16 de julho de 2014, um servidor para a função de Médico Pediatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar nas Unidades Básicas de Saúde. Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal Nº 3670, de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV. Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade nº 2129, Elemento de Despesa nº 31.90.04.00, Reduzidos n º 857, 855, 858 e Recursos nº 040, 4011, 4090. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de agosto de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2017. Giovani Ar Hestoy da Silva Prefeito Municipal ei A. Tavares io Geral Matrícula 478283-6 1