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norma nº 3883/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3883 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERIODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, UM MEDICO VETERINARIO E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI Nº. 3883 DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente por um período de
45 (quarenta e cinco) dias, um Médico
Veterinário e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por
um período de 45 (quarenta e cinco) dias, um Médico Veterinário, Padrão 12, 40
(quarenta) horas semanais, para atuar no Programa Municipal de Controle ao Mormo e
Anemia Infecciosa Equina.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município Lei nº 3670 de 29 de
dezembro de 2015, com base nos Art. 199 e Art, 200, inciso IV, 82, conforme Lei
Municipal específica nº 3860/2017 e Edital nº 2461/2016 que tratou do concurso público
de 2016.
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Ena DO SUL, aos 25
dias do mês de dos do ano de 2017.
Jamestoy da Silva
Prefeito Municipal
faddlá do tudo
NeiaA. Tavares
Secretário Ser Matrícula 478283-6 1

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