| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3883 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERIODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, UM MEDICO VETERINARIO E DE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3016 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI Nº. 3883 DE 25 DE AGOSTO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias, um Médico Veterinário e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias, um Médico Veterinário, Padrão 12, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no Programa Municipal de Controle ao Mormo e Anemia Infecciosa Equina. Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município Lei nº 3670 de 29 de dezembro de 2015, com base nos Art. 199 e Art, 200, inciso IV, 82, conforme Lei Municipal específica nº 3860/2017 e Edital nº 2461/2016 que tratou do concurso público de 2016. Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Ena DO SUL, aos 25 dias do mês de dos do ano de 2017. Jamestoy da Silva Prefeito Municipal faddlá do tudo NeiaA. Tavares Secretário Ser Matrícula 478283-6 1