| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3887 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III E ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N° 3.100 DE 08 DE JANEIRO DE 2013 PARA EXTINGUIR 01 (UMA) FUNÇÃO GRATIFICADA, SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS. |
| native_id | 3017 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNFJ 88.142302/0341-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 430- CEP 96,570-000 - Pav do Sul LEI N°. 3887 DE 31 DE AGOSTO DE 2017. Altera o anexo III e anexo IV, da Lei Municipal n°3.100 de 08 de janeiro de 2013 para extinguir 01 (uma) Função Gratificada, suas atribuições e requisitos. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Ficam alterados os anexos III e IV da lei municipal n° 3.100 de 08 de janeiro de 2013, para extinguir 01 (Uma) função gratificada no anexo III e suas respectivas atribuições e requisitos no anexo IV do quadro dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2° - No anexo III fica extinta a Função Gratificada de Assessor da Ouvidoria Legislativa, Padrão FG-I. Art. 30 - No anexo IV ficam extintas as atribuições e requisitos para preenchimento da Função Gratificada de Assessor de Ouvidoria Legislativa. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a 3726/2016. Permanecendo inalteradas as demais disposições da lei 3.100/2013. Art. 50 - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2017. Registrade publi,4o Giovani A st y da Silva no mural d4 Pref$itijra. Prefeito Municipal Nei A.Tavares Secretário Geral Matrícula 478283-6