br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3887/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3887 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaALTERA O ANEXO III E ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N° 3.100 DE 08 DE JANEIRO DE 2013 PARA EXTINGUIR 01 (UMA) FUNÇÃO GRATIFICADA, SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS.
native_id3017

Originating matéria

matéria 2621 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ 88.142302/0341-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 430- CEP 96,570-000 - Pav do Sul 
LEI N°. 3887 DE 31 DE AGOSTO DE 2017. 
Altera o anexo III e anexo IV, da Lei Municipal 
n°3.100 de 08 de janeiro de 2013 para extinguir 
01 (uma) Função Gratificada, suas atribuições 
e requisitos. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Ficam alterados os anexos III e IV da lei municipal n° 3.100 de 08 
de janeiro de 2013, para extinguir 01 (Uma) função gratificada no anexo III e suas 
respectivas atribuições e requisitos no anexo IV do quadro dos servidores da Câmara 
Municipal de Vereadores. 
Art. 2° - No anexo III fica extinta a Função Gratificada de Assessor da 
Ouvidoria Legislativa, Padrão FG-I. 
Art. 30 - No anexo IV ficam extintas as atribuições e requisitos para 
preenchimento da Função Gratificada de Assessor de Ouvidoria Legislativa. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a 
3726/2016. Permanecendo inalteradas as demais disposições da lei 3.100/2013. 
Art. 50 - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 
dias do mês de agosto do ano de 2017. 
Registrade publi,4o Giovani A st y da Silva 
no mural d4 Pref$itijra. Prefeito Municipal 
Nei A.Tavares 
Secretário Geral Matrícula 478283-6 

open original →