| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA SEÇÃO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3549 DE 23 DE ABRIL DE 2015 PARA INCLUIR DUAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO. |
| native_id | 3018 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142.302f0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul LEI W. 3889, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. Dá nova redação ao Art. 8° da Seção II da Lei Municipal n° 3549 de 23 de abril de 2015 para incluir duas entidades do poder executivo e duas entidades da sociedade civil, que passa a vigorar com a seguinte alteração. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o Art. 8 0 da Seção II da Lei Municipal n° 3549 de 23 de abril de 2015 para incluir duas entidades do poder executivo e duas entidades da sociedade civil: Seção II Dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 13 - O COMDICA compor-se-á de até doze membros designados pelo Prefeito, sendo: 1 — Seis representantes do Município, a saber: a) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Educação; c) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal da Saúde; d) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal da Fazenda; e) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo. f) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Administração. II — Seis membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, representantes das seguintes entidades: a) Um Representante Titular e um Suplente da APAE; b) Um Representante Titular e um Suplente do Banco da Amizade; c) Um Representante Titular e um Suplente do Movimento Assistencial Caçapavano; E] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142,302f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86.570-000 - Capea do Sul d) Um Representante Titular e um Suplente do Grupo Amor Exigente; e) Um Representante Titular e um Suplente da Pastoral da Criança; f) Um Representante Titular e um Suplente do CIEE; Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP..V DO SUL, aos 21 dias do mês de setembro do ano de 2017. -. Giovani ,. 'oy da Silva Preféfto Municipal Registro e publicado no muraVda Prefeitura. /Nei A.Tavares Secretá'rio Geral Matrícula 478283-6 2