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norma nº 3889/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3889 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA SEÇÃO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3549 DE 23 DE ABRIL DE 2015 PARA INCLUIR DUAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142.302f0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul 
LEI W. 3889, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. 
Dá nova redação ao Art. 8° da Seção II da Lei 
Municipal n° 3549 de 23 de abril de 2015 para 
incluir duas entidades do poder executivo e 
duas entidades da sociedade civil, que passa a 
vigorar com a seguinte alteração. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Art. 8 0 da Seção II da Lei Municipal n° 3549 de 23 de 
abril de 2015 para incluir duas entidades do poder executivo e duas entidades da 
sociedade civil: 
Seção II 
Dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 13 - O COMDICA compor-se-á de até doze membros designados pelo 
Prefeito, sendo: 
1 — Seis representantes do Município, a saber: 
a) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
b) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de 
Educação; 
c) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal da Saúde; 
d) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal da 
Fazenda; 
e) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal da 
Cultura e Turismo. 
f) Um Representante Titular e um Suplente da Secretaria Municipal de 
Administração. 
II — Seis membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, 
representantes das seguintes entidades: 
a) Um Representante Titular e um Suplente da APAE; 
b) Um Representante Titular e um Suplente do Banco da Amizade; 
c) Um Representante Titular e um Suplente do Movimento Assistencial 
Caçapavano; 
E] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142,302f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86.570-000 - Capea do Sul 
d) Um Representante Titular e um Suplente do Grupo Amor Exigente; 
e) Um Representante Titular e um Suplente da Pastoral da Criança; 
f) Um Representante Titular e um Suplente do CIEE; 
Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, 
pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de 
seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e outro suplente, e suas 
nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito, para um período de 02 (dois) 
anos, admitida a recondução. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP..V DO SUL, aos 21 
dias do mês de setembro do ano de 2017. -. 
Giovani ,. 'oy da Silva 
Preféfto Municipal 
Registro e publicado 
no muraVda Prefeitura. 
/Nei A.Tavares 
Secretá'rio Geral Matrícula 478283-6 
2 

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