| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 08 142 302/8301-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 439. CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3888, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: - Suplementar, no valor de R$ 6.000,00, no recurso 001 - Livre: SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.01.04.126.0006.1.007—AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (130) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 6.000,00 II - Especial, no valor de R$ 44.00000 no recurso 001 - Livre: SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.02.18.542.0010.2.026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL 4.4.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 44.000,00 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01 .99.999.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS (1230) 9.9.99.99 - Reserva de contingência - R$ 50.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAfpO/UL, aos 13 dias do mês de setemb4ó do a'o de 2017. Registrado e publicado Giovanii64 da Silva no-niural d2 Prefeitura. Prefeitd Municipal :-' t/L/I..AAJ.AALAi Nei .Tavare Secretário GraI Matrícula 478283-6