br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3888/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3888 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3019

Originating matéria

matéria 2605 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 08 142 302/8301-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 439. CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3888, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional: 
- Suplementar, no valor de R$ 6.000,00, no recurso 001 - Livre: 
SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.01.04.126.0006.1.007—AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 
(130) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 6.000,00 
II - Especial, no valor de R$ 44.00000 no recurso 001 - Livre: 
SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.02.18.542.0010.2.026 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
4.4.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 44.000,00 
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
14.01 .99.999.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS 
(1230) 9.9.99.99 - Reserva de contingência - R$ 50.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAfpO/UL, aos 13 dias 
do mês de setemb4ó do a'o de 2017. 
Registrado e publicado Giovanii64 da Silva 
no-niural d2 Prefeitura. Prefeitd Municipal 
:-' t/L/I..AAJ.AALAi 
Nei .Tavare 
Secretário GraI Matrícula 478283-6 

open original →