| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO "ORGANOFOSFORADO CARBAMATO", POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CHUMBINHO" E OUTROS VENENOS ILEGAIS, DISPONDO SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLACA OU CARTAZ EM COMÉRCIOS NO MUNICÍPIO COMO AGROPECUÁRIAS E SIMILARES, CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE A LEI E SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DESTES VENENOS. |
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l ~.............. V • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001.45 Fone 55 3281 2351 — Rua Xv do Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapaea do Sul LEI N°. 3884, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. "Dispõe sobre a conscientização da proibição do comércio de veneno denominado "Organofosforado Carbamato", popularmente conhecido com "Chumbinho" e outros venenos ilegais, dispondo sobre a afixação obrigatória de placa ou cartaz em comércios no Município como agropecuárias e similares, contendo informação sobre a Lei e sobre a proibição de venda e comercialização destes venenos". O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais deste Município, como agropecuárias e similares, afixarem em suas dependências e em local visível ao público, placas ou cartazes contendo, nas dimensões mínimas de 42 cm x 29,7 cm (Folha A3), as seguintes informações: "É PROIBIDA A DISTRIBUIÇÃO, VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE CHUMBINHO NESTE ESTABELECIMENTO, ASSIM COMO OUTROS VENENOS ILEGAIS POR SE TRATAREM DE PRODUTOS CLANDESTINOS E NÃO REGISTRADOS NA ANVISA". LEI MUNICIPAL N° 3884/2017 DENUNCIE 3281 -1480 (55) 9.9718 9861 Parágrafo único - Considera-se veneno, qualquer substância tóxica, seja ela sólida, líquida ou gasosa, não registrada na ANVISA, que possa produzir qualquer tipo de enfermidade, lesão, ou alterar as funções no organismo ao entrar em contato com um ser vivo, por reação química com as moléculas do organismo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 42,302f0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570000—Caçapa do Sul Art. 20- O estabelecimento que infringir a qualquer um dos itens dispostos nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades: - Advertência: na primeira autuação, o estabelecimento será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis; II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete Reais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação de multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de R$ 1 .874,00 (Mil oitocentos e setenta e quatro Reais); III - Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento. Parágrafo único: Os valores das multas aqui previstas serão reajustados na mesma data e no mesmo índice incidentes para correção dos tributos municipais. Art. 30- As autoridades sanitárias são competentes para aplicação das penalidades que tratam o art. 2 0 . Art. 40- Fica o Poder Público obrigado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, Posse Responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para Programas Municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à proteção e bem estar dos animais. Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAA SUL, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2017. Retrad/eublicado Giovarioda Silva n74ural/Ja,,$refeitura. Prefeito Municipal I/j/\ ,d/i/-e / Nei 4.Tavares Secretário Gdral Matrícula 478283-6