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norma nº 3884/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3884 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO "ORGANOFOSFORADO CARBAMATO", POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CHUMBINHO" E OUTROS VENENOS ILEGAIS, DISPONDO SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLACA OU CARTAZ EM COMÉRCIOS NO MUNICÍPIO COMO AGROPECUÁRIAS E SIMILARES, CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE A LEI E SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DESTES VENENOS.
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l ~.............. V
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001.45 Fone 55 3281 2351 — Rua Xv do Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapaea do Sul 
LEI N°. 3884, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. 
"Dispõe sobre a conscientização da proibição do 
comércio de veneno denominado "Organofosforado 
Carbamato", popularmente conhecido com 
"Chumbinho" e outros venenos ilegais, dispondo 
sobre a afixação obrigatória de placa ou cartaz em 
comércios no Município como agropecuárias e 
similares, contendo informação sobre a Lei e sobre 
a proibição de venda e comercialização destes 
venenos". 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais deste Município, 
como agropecuárias e similares, afixarem em suas dependências e em local visível ao 
público, placas ou cartazes contendo, nas dimensões mínimas de 42 cm x 29,7 cm 
(Folha A3), as seguintes informações: 
"É PROIBIDA A DISTRIBUIÇÃO, VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE 
CHUMBINHO NESTE ESTABELECIMENTO, ASSIM COMO OUTROS 
VENENOS ILEGAIS POR SE TRATAREM DE PRODUTOS 
CLANDESTINOS E NÃO REGISTRADOS NA ANVISA". 
LEI MUNICIPAL N° 3884/2017 
DENUNCIE 
3281 -1480 
(55) 9.9718 9861 
Parágrafo único - Considera-se veneno, qualquer substância tóxica, seja 
ela sólida, líquida ou gasosa, não registrada na ANVISA, que possa produzir qualquer 
tipo de enfermidade, lesão, ou alterar as funções no organismo ao entrar em contato 
com um ser vivo, por reação química com as moléculas do organismo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42,302f0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570000—Caçapa do Sul 
Art. 20- O estabelecimento que infringir a qualquer um dos itens dispostos 
nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades: 
- Advertência: na primeira autuação, o estabelecimento será notificado 
para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis; 
II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 937,00 
(Novecentos e trinta e sete Reais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação de 
multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor 
de R$ 1 .874,00 (Mil oitocentos e setenta e quatro Reais); 
III - Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda 
multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento. 
Parágrafo único: Os valores das multas aqui previstas serão reajustados 
na mesma data e no mesmo índice incidentes para correção dos tributos municipais. 
Art. 30- As autoridades sanitárias são competentes para aplicação das 
penalidades que tratam o art. 2 0 . 
Art. 40- Fica o Poder Público obrigado a reverter os valores recolhidos em 
função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e 
conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, Posse Responsável e 
direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para 
Programas Municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de 
animais, bem como Programas que visem à proteção e bem estar dos animais. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAA SUL, aos 28 
dias do mês de agosto do ano de 2017. 
Retrad/eublicado Giovarioda Silva 
n74ural/Ja,,$refeitura. Prefeito Municipal 
I/j/\ ,d/i/-e 
/ Nei 4.Tavares 
Secretário Gdral Matrícula 478283-6 

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