| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$245.850,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL___ CNPJ 8T14230210001-45 Fone 55 3251 2351 —RuaXV de Novembro, 438 - CEP 96,570^000 ~ Caçpnea do Sul LEI N°. 3885 DE 31 DE AGOSTO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 245.850,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na seguinte funcional programática: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.15.451.0022.2.092 - RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 245.849,00 Recurso 3825 - Pavimentação da Rua Domingos Dutra Farias Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 245.850,00 no recurso 3825 - Pavimentação da Rua Domingos Dutra Farias, conforme contrato de repasse com a União Federal n° 830573/2016/MCidades/CAIXA. Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com o Contrato de Repasse 830573/2016. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DR SUL, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2017. Registro e public4 Giovani Áestoy da Silva no mu I da Prefe Prefeito Municipal --1L7( I2ÁL Néi A.Tavares Secretário Geral Matrícula 478283-6