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norma nº 4202/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4202 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$245.850,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL___ 
CNPJ 8T14230210001-45 Fone 55 3251 2351 —RuaXV de Novembro, 438 - CEP 96,570^000 ~ Caçpnea do Sul 
LEI N°. 3885 DE 31 DE AGOSTO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
245.850,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial na seguinte funcional programática: 
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 
08.01.15.451.0022.2.092 - RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 245.849,00 
Recurso 3825 - Pavimentação da Rua Domingos Dutra Farias 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 245.850,00 no 
recurso 3825 - Pavimentação da Rua Domingos Dutra Farias, conforme contrato de 
repasse com a União Federal n° 830573/2016/MCidades/CAIXA. 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria 
para cobertura das despesas com o Contrato de Repasse 830573/2016. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DR SUL, aos 31 
dias do mês de agosto do ano de 2017. 
Registro e public4 Giovani Áestoy da Silva 
no mu I da Prefe Prefeito Municipal 
--1L7( I2ÁL 
Néi A.Tavares 
Secretário Geral Matrícula 478283-6 

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