| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 037/2017 Dispõe sobre a realização de audiências públicas e dá outras providências. RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: Art. 1° As comissões poderão realizar audiência pública com cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis, para instruir matéria legislativa em trâmite, para acompanhar a execução de políticas públicas e do planejamento do Município, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente a sua área de atuação. § 1° A reunião de audiência pública de que trata o "caput" será destinada exclusivamente para discussão do assunto para o qual foi convocada. § 2° A audiência pública poderá ocorrer por requerimento de Vereador, órgão público, entidade civil legalmente constituída. § 3° Tal requerimento será direcionado a comissão que tenha afinidade com o tema a ser debatido que deliberará no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por maioria simples de seus membros, sobre a realização ou não da audiência. Art. 2° As audiências públicas não poderão ser realizadas nos dias reservados às sessões ordinárias da câmara e serão limitadas a no máximo 01 (uma) por mês. Art. 3° - No ato de aprovação da reunião de audiência pública será definido local, data e hora de sua realização, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados ao tema, estabelecendo a ordem das falas, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. § 1° - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de no máximo vinte minutos, não podendo ser aparteado em sua fala. § 2° - Os Vereadores poderão ao final formular considerações e questionamentos ao expositor estritamente sobre o assunto da exposição, tendo Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha para tanto o tempo máximo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. Art. 4° - O Presidente do poder legislativo dirigirá os trabalhos da audiência e em suas faltas seus sucessores regimentais, cabendo-lhes: § 10 - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. § 2° - A manutenção da ordem dos trabalhos podendo suspender a audiência, ou mesmo determinar o seu encerramento em casos de grave perturbação. § 30Estabelecer a ordem de manifestações dos vereadores para formular suas considerações ou questionamentos. Art. 5° Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos que poderão ser captados e arquivados em mídia audiovisual, bem como arquivar-se-á eventuais documentos apresentados, cabendo a assessoria de plenário os atos aqui postos. Parágrafo Único: Será admitido, a qualquer tempo o fornecimento de cópias aos cidadãos dos arquivos constantes do caput. Art. 61- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação Revogamse as disposições em contrário GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, Caçapava do Sul - RS, 04 de agosto de 2017. Ver Ricosso Presidente Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em Di eção Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428 www.camaracacapava.rs.gov.br