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norma nº 37/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 037/2017 
Dispõe sobre a realização de 
audiências públicas e dá outras 
providências. 
RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento 
Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1° As comissões poderão realizar audiência pública com cidadãos, órgãos 
e entidades públicas ou civis, para instruir matéria legislativa em trâmite, para 
acompanhar a execução de políticas públicas e do planejamento do Município, 
bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente a sua 
área de atuação. 
§ 1° A reunião de audiência pública de que trata o "caput" será destinada 
exclusivamente para discussão do assunto para o qual foi convocada. 
§ 2° A audiência pública poderá ocorrer por requerimento de Vereador, órgão 
público, entidade civil legalmente constituída. 
§ 3° Tal requerimento será direcionado a comissão que tenha afinidade com o 
tema a ser debatido que deliberará no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por 
maioria simples de seus membros, sobre a realização ou não da audiência. 
Art. 2° As audiências públicas não poderão ser realizadas nos dias reservados 
às sessões ordinárias da câmara e serão limitadas a no máximo 01 (uma) por 
mês. 
Art. 3° - No ato de aprovação da reunião de audiência pública será definido local, 
data e hora de sua realização, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as 
autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados ao tema, 
estabelecendo a ordem das falas, cabendo ao Presidente da Comissão expedir 
os convites. 
§ 1° - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, 
para tanto, de no máximo vinte minutos, não podendo ser aparteado em sua fala. 
§ 2° - Os Vereadores poderão ao final formular considerações e 
questionamentos ao expositor estritamente sobre o assunto da exposição, tendo 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
para tanto o tempo máximo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para 
responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. 
Art. 4° - O Presidente do poder legislativo dirigirá os trabalhos da audiência e 
em suas faltas seus sucessores regimentais, cabendo-lhes: 
§ 10 - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, 
o Presidente poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada 
do recinto. 
§ 2° - A manutenção da ordem dos trabalhos podendo suspender a audiência, 
ou mesmo determinar o seu encerramento em casos de grave perturbação. 
§ 30Estabelecer a ordem de manifestações dos vereadores para formular suas 
considerações ou questionamentos. 
Art. 5° Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito 
da Comissão, os pronunciamentos que poderão ser captados e arquivados em 
mídia audiovisual, bem como arquivar-se-á eventuais documentos 
apresentados, cabendo a assessoria de plenário os atos aqui postos. 
Parágrafo Único: Será admitido, a qualquer tempo o fornecimento de cópias 
aos cidadãos dos arquivos constantes do caput. 
Art. 61- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação Revogam￾se as disposições em contrário 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
Caçapava do Sul - RS, 04 de agosto de 2017. 
Ver Ricosso 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da 
Câmara em 
Di eção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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