| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 553281 2351 - RuaXV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Capaa do Sul LEI N°. 3881 DE 03 DE AGOSTO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0042.1.054 - ESTR. REDE DE SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA (7142) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 100.000,00 Recurso 4931 - Emenda Parlamentar, convênio com FUNASA/Bloco Investimento. Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00, no recurso 4931 - Emenda Parlamentar convênio com FUNASA/Bloco Investimento, de acordo com Inciso II art. 43 da Lei .4320/64 e § 1° do art. 27 da Lei 3.783 de 17 de novembro de 2016— LDO 2017. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 41- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2017. Reg istrado,4ublicad Giova . e toy da Silva no mural ia Prefei Prefeito Municipal Nei A.Tavares Secretário Geral Maticula 478283-6