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norma nº 3875/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3875 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS PARA O PERÍODO 2018 A 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novemo, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul 
LEI W. 3875, DE 31 DE JULHO DE 2017. 
Institui o Plano Plurianual do 
município de Caçapava do Sul/RS 
para o período de 2018 a 2021. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
CAPITULO 1 
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL 
Art. 1 - Esta lei institui c Plano Plurianual (PPA) do Município de 
Caçapava do Sul/RS para o exercício de 2018 a 2021. 
Art. 20- O PPA é instrumento de planejamento governamental que 
define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e 
gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação 
governamental e orientar a definição de prioridades. 
Art. 30- O PPA tem como diretrizes: 
- valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação 
governamental; 
II - participação da sociedade na escolha de prioridades, 
acompanhamento e avaliação dos resultados; 
III - forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano; 
IV - a excelência na gestão; 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO 
Art. 40- O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação 
governamental por meio de Programas, classificados em duas espécies, os 
Temáticos e os de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos: 
- Programa Temático: aquele que expressa a agenda do governo por 
meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens 
e serviços à sociedade; e 
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: aquele 
que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da 
atuação governamental. 
• _ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142. 3Q210001 -45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noventro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul 
Art. 50 - Os Programas Temáticos são compostos por Objetivos, 
Indicadores, Valores. 
§1 0 O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a 
serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como 
atributos: 
- Órgão e Unidade Responsável: é aquele cujas atribuições mais 
contribuem para a implementação do Objetivo; 
II - Meta: é uma medida de alcance do Objetivo vinculada ao indicador 
de desempenho; e 
III - Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, 
resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter 
não orçamentário; 
§21O indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, 
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu 
monitoramento e avaliação. 
§311 Os Valores indicam uma estimativa dos recursos orçamentários 
necessários à consecução dos Objetivos. 
Art. 60 - As codificações dos programas serão observadas nas leis de 
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os 
modifiquem. 
Art. 70 - Integram o PPA os seguintes anexos: 
- Demonstrativos da Previsão das Receitas para 2018 a 2021; 
II - Demonstrativo da Metodologia de Cálculo das Principais Receitas; 
III - Demonstrativo da Previsão da Receita Corrente Líquida 2018 a 
2021; e 
IV - Demonstrativo dos programas de governo para o período; 
CAPÍTULO III 
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS 
Art. 80 - Os Programas constantes do PPA estarão expressos nas leis 
de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as 
modifiquem. 
Parágrafo Único. As ações orçamentárias de todos os programas serão 
desdobradas em categorias econômicas e modalidade de aplicações exclusivamente 
nas leis orçamentárias anuais. 
Art. 90 - Os Valores previstos no PPA serão automaticamente 
atualizados pelas leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. 
Art. 10 - O PPA somente poderá ser alterado por lei específica para 
esta finalidade. 
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- _ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142302/0001-45 Fore 553281 2351 —RuaXV de NovernOro, 438- CEP 96570-000—Caçapa do Sul 
Art. 11 - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações 
promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica 
autorizado a 
- alterar o Valor do Programa pelas leis de diretrizes e orçamentos 
anuais; e 
II - incluir, excluir ou alterar: 
a) iniciativas não orçamentárias; 
b) os indicadores de desempenho; 
c) as metas; e 
d) o órgão e a unidade responsável; 
CAPÍTULO IV 
DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO 
Art. 12 - A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente a para 
cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, 
conforme prevê a Lei Complementar n° 101, de 2000, art. 40, inciso 1, alínea "e". 
Art. 13 - O Município manterá atualizado o plano e o divulgará no Portal 
Transparência, nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
31 dias do mês de julho do ano de 2017. '. 
/2 Giov m oydaSilva 
/ Prefei o unicipal 
Registrado 9'p)lbl 
no-mural d'P'refE 
NA A. Tavãres 
dGeral Matrícula 478283-6 

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