| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3875 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS PARA O PERÍODO 2018 A 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novemo, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul LEI W. 3875, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Plano Plurianual do município de Caçapava do Sul/RS para o período de 2018 a 2021. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO 1 DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art. 1 - Esta lei institui c Plano Plurianual (PPA) do Município de Caçapava do Sul/RS para o exercício de 2018 a 2021. Art. 20- O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental e orientar a definição de prioridades. Art. 30- O PPA tem como diretrizes: - valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental; II - participação da sociedade na escolha de prioridades, acompanhamento e avaliação dos resultados; III - forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano; IV - a excelência na gestão; CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO Art. 40- O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados em duas espécies, os Temáticos e os de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos: - Programa Temático: aquele que expressa a agenda do governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. • _ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142. 3Q210001 -45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noventro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul Art. 50 - Os Programas Temáticos são compostos por Objetivos, Indicadores, Valores. §1 0 O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributos: - Órgão e Unidade Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo; II - Meta: é uma medida de alcance do Objetivo vinculada ao indicador de desempenho; e III - Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário; §21O indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação. §311 Os Valores indicam uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos. Art. 60 - As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. Art. 70 - Integram o PPA os seguintes anexos: - Demonstrativos da Previsão das Receitas para 2018 a 2021; II - Demonstrativo da Metodologia de Cálculo das Principais Receitas; III - Demonstrativo da Previsão da Receita Corrente Líquida 2018 a 2021; e IV - Demonstrativo dos programas de governo para o período; CAPÍTULO III DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS Art. 80 - Os Programas constantes do PPA estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. Parágrafo Único. As ações orçamentárias de todos os programas serão desdobradas em categorias econômicas e modalidade de aplicações exclusivamente nas leis orçamentárias anuais. Art. 90 - Os Valores previstos no PPA serão automaticamente atualizados pelas leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Art. 10 - O PPA somente poderá ser alterado por lei específica para esta finalidade. 2 - _ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142302/0001-45 Fore 553281 2351 —RuaXV de NovernOro, 438- CEP 96570-000—Caçapa do Sul Art. 11 - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a - alterar o Valor do Programa pelas leis de diretrizes e orçamentos anuais; e II - incluir, excluir ou alterar: a) iniciativas não orçamentárias; b) os indicadores de desempenho; c) as metas; e d) o órgão e a unidade responsável; CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO Art. 12 - A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente a para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar n° 101, de 2000, art. 40, inciso 1, alínea "e". Art. 13 - O Município manterá atualizado o plano e o divulgará no Portal Transparência, nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 dias do mês de julho do ano de 2017. '. /2 Giov m oydaSilva / Prefei o unicipal Registrado 9'p)lbl no-mural d'P'refE NA A. Tavãres dGeral Matrícula 478283-6