| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3877 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNF'J 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 430- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3877 DE 31 DE JULHO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0050.2.144 - MANUT. DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 6.500,00 Recurso 0001 - Livre Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0004.2.140 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (945) 3.3.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.500,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DR SUL, aos 31 dias do mês de julho do ano de 2017. Reistrado/Ø ' ublicãdo Giovani a Silva no mujal ç Prefeitura. Prefeito Municipal ' Nei A.Tavares Secretário Geral Matrícula 478283-6