| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3878 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sk ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142 30210001 -45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86570-000 - Capaa do Sul LEI N°. 3878, DE 31 DE JULHO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.133 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS, (7265) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 70.000,00 Recurso 0040 - ASPS Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (833) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 70.000,00 Recurso 0040 - ASPS Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40- A presente Lei ertrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 dias do mês de julho do ano de 2017. - Giova- esoy da Silva no mur a P feitura. Prefeito Municipal 3Â/, oWb* Nei A.Tavares Secretário Geral Matrícula 478283-6