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norma nº 3878/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3878 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sk ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142 30210001 -45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86570-000 - Capaa do Sul 
LEI N°. 3878, DE 31 DE JULHO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0042.2.133 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS 
MUNICÍPIOS, (7265) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 70.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(833) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 70.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40- A presente Lei ertrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 
dias do mês de julho do ano de 2017. - 
Giova- esoy da Silva 
no mur a P feitura. Prefeito Municipal 3Â/, oWb* 
Nei A.Tavares 
Secretário Geral Matrícula 478283-6 

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