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norma nº 33/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaDESIGNA MEMBROS DOS PARTIDOS COM REPRESENTATIVIDADE NESTA CASA LEGISLATIVA PARA COMPOR A COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE COMBATE AO ABIGEATO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR E TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS A ESTE TEMA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 03312017 
Designa Membros dos Partidos com 
Representatividade nesta Casa 
Legislativa para compor a Comissão 
Temporária Especial de Combate ao 
Abigeato para acompanhar e fiscalizar e 
tratar de assuntos relativos a este tema 
neste Município e dá outras 
providências. 
RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara 
aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 10 - Designa os membros dos Partidos Políticos com representatividade neste 
Poder Legislativo para compor a Comissão Temporária Especial para acompanhar e 
fiscalizar assuntos relativos ao Abigeato neste Município, em cumprimento aos dispostos no 
Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, nos Art. 69, At. 70, Art. 72, IV e parágrafo 2 0do Regimento 
Interno e conforme Indicação N° 006/2017, de autoria do vereador Mariano Teixeira, 
aprovado por unanimidade no Plenário desta Casa Legislativa. 
Art. 2° - Ficam designados como membros titulares os Vereadores Mariano Teixeira 
- PP, Zilmar Araújo - PP, Marquinho Vivian - PMDB, Luis Fernando Torres - PT e Márcia 
Gervásio - PDT, conforme indicação de seus respectivos líderes de bancada (em anexo) 
em cumprimento ao Solicitado pela Presidência desta Casa Legislativa. 
Art. 30 - O prazo de funcionamento, conforme prevê o Art. 70 do Regimento Interno 
será de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação, podendo o mesmo ser prorrogável 
por mais 15 (quinze) dias, bem como terá como atribuições, levantar dados no que concerne 
crime de abigeato em nosso município, propondo soluções e eventuais alterações 
legislativas. 
Art. 40 - No ato de instalação da presente Comissão a mesma deverá se reunir, lavrar 
Ata de abertura e proceder a eleição do Presidente e do Relator. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 60 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
em 17 de março de 2017. 
Ver Ri so 
Presidente 
Registre-se e Publique-se 
ieIiran ' 
Direção 
Publicado no Mural da Câmara em 
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Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava. rs.gov . br 

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