| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | DESIGNA MEMBROS DOS PARTIDOS COM REPRESENTATIVIDADE NESTA CASA LEGISLATIVA PARA COMPOR A COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE COMBATE AO ABIGEATO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR E TRATAR DE ASSUNTOS RELATIVOS A ESTE TEMA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 03312017 Designa Membros dos Partidos com Representatividade nesta Casa Legislativa para compor a Comissão Temporária Especial de Combate ao Abigeato para acompanhar e fiscalizar e tratar de assuntos relativos a este tema neste Município e dá outras providências. RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: Art. 10 - Designa os membros dos Partidos Políticos com representatividade neste Poder Legislativo para compor a Comissão Temporária Especial para acompanhar e fiscalizar assuntos relativos ao Abigeato neste Município, em cumprimento aos dispostos no Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, nos Art. 69, At. 70, Art. 72, IV e parágrafo 2 0do Regimento Interno e conforme Indicação N° 006/2017, de autoria do vereador Mariano Teixeira, aprovado por unanimidade no Plenário desta Casa Legislativa. Art. 2° - Ficam designados como membros titulares os Vereadores Mariano Teixeira - PP, Zilmar Araújo - PP, Marquinho Vivian - PMDB, Luis Fernando Torres - PT e Márcia Gervásio - PDT, conforme indicação de seus respectivos líderes de bancada (em anexo) em cumprimento ao Solicitado pela Presidência desta Casa Legislativa. Art. 30 - O prazo de funcionamento, conforme prevê o Art. 70 do Regimento Interno será de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação, podendo o mesmo ser prorrogável por mais 15 (quinze) dias, bem como terá como atribuições, levantar dados no que concerne crime de abigeato em nosso município, propondo soluções e eventuais alterações legislativas. Art. 40 - No ato de instalação da presente Comissão a mesma deverá se reunir, lavrar Ata de abertura e proceder a eleição do Presidente e do Relator. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 60 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 17 de março de 2017. Ver Ri so Presidente Registre-se e Publique-se ieIiran ' Direção Publicado no Mural da Câmara em ).../ i....3 Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava. rs.gov . br