| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 83.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-u ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142,302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapia do Sul LEI N°. 3891, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 83.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 83.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.122.0042.1.045 - INCEN. PARA CONSTR. DE ACADEMIA DE SAÚDE (7147) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 38.000,00 (5713) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 (5714) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 20.000,00 (5715) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 Recurso 4929 - Academia de Saúde - Construção Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 83.000,00 no recurso 4929 - Academia de Saúde - Construção, na conta corrente/aplicação 624009-0 da Caixa Econômica Federal. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DOPREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVp9L, aos 28 dias do mês de setembr14ldo ano/le 2017. Registrado4/publicd'o Giovani'y da Silva no mural d'Prefe$ra. Prefeito Municipal Nei 1A.Tavarés Secretário 'eral MaícuIa 478283-6