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norma nº 3891/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3891 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 83.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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-u ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142,302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapia do Sul 
LEI N°. 3891, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 83.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 83.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.122.0042.1.045 - INCEN. PARA CONSTR. DE ACADEMIA DE SAÚDE 
(7147) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 38.000,00 
(5713) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 
(5714) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 20.000,00 
(5715) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 
Recurso 4929 - Academia de Saúde - Construção 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 83.000,00 no recurso 4929 - Academia de Saúde - Construção, na conta 
corrente/aplicação 624009-0 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DOPREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVp9L, aos 28 dias 
do mês de setembr14ldo ano/le 2017. 
Registrado4/publicd'o Giovani'y da Silva 
no mural d'Prefe$ra. Prefeito Municipal 
Nei 1A.Tavarés 
Secretário 'eral MaícuIa 478283-6 

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