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norma nº 3893/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3893 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CJ 881 42302/0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 9570-000 ~ C açapava do Sul 
LEI N°. 3893, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0042.2.130— MANUT. E AMPLIAÇÃO DO PACS - PROGRAMA 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 7.000,00 
Recurso 4960 - Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição. 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 12.000,00 
no recurso 4960 - Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 
dias do mês de setembro do ano de 2017. 
Registra2 *me 
Pref 
Giovan da Silva 
no mur Prefeito Municipal 
,fiei A.Tavares 
Secretário Ger1' Matrícula 478283-6 

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