| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL CJ 881 42302/0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 9570-000 ~ C açapava do Sul LEI N°. 3893, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0042.2.130— MANUT. E AMPLIAÇÃO DO PACS - PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 7.000,00 Recurso 4960 - Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição. Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 12.000,00 no recurso 4960 - Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2017. Registra2 *me Pref Giovan da Silva no mur Prefeito Municipal ,fiei A.Tavares Secretário Ger1' Matrícula 478283-6