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norma nº 3894/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3894 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88,142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noyero, 438- CEP 96570-000 - Capa do Sul 
LEI N°. 3894, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.365.0007.2.110— MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 30.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(495) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com a contrapartida para a Creche da Vila Henriques. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV&.pQ SUL, aos 28 
dias do mês de setembro do ano de 2017. 
Registra . 
 o e pub chdo Giovani A da Silva 
no mu r da Pre itura. Prefeito Municipal 
ei A.Tav res 
Secretá io Geral atrícula 478283-6 

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