| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3894 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88,142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noyero, 438- CEP 96570-000 - Capa do Sul LEI N°. 3894, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.365.0007.2.110— MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 30.000,00 Recurso 0020 - MDE Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (495) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 30.000,00 Recurso 0020 - MDE Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com a contrapartida para a Creche da Vila Henriques. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV&.pQ SUL, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2017. Registra . o e pub chdo Giovani A da Silva no mu r da Pre itura. Prefeito Municipal ei A.Tav res Secretá io Geral atrícula 478283-6