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norma nº 3895/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3895 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS MÉDICOS PEDIATRAS QUE EXERCER SUAS FUNÇÕES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
' - 
CNPJ $8 142 30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul 
LEI W. 3895, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. 
Cria gratificação para os médicos pediatras 
que exercer suas funções nas unidades 
básicas de saúde. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - O servidor detentor do cargo de provimento efetivo ou contratado 
abaixo relacionado, integrante do Plano de Cargos e Funções do Município, quando 
designado para o exercício de suas funções nas unidades básicas de saúde, desde que 
sujeito ao regime de 20 (vinte) horas semanais, fará jus à seguinte gratificação mensal, 
incidente sobre o respectivo vencimento básico. 
Cargo Gratificação para exercício das 
funções nas unidades básicas de 
saúde. 
Médico Pediatra, Padrão 13, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos 
20 horas semanais. Reais) 
Art. 20 O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo ou contratado 
referido no quadro constante no art. 1 1 . Comcarga horária de 20 horas semanais 
referida no caput do citado artigo, receberá a referida gratificação desde que exerça 
função na Unidade Básica de Saúde do Município. 
§ 1 0Pelo trabalho realizado na Unidade Básica de Saúde, o servidor 
perceberá valor correspondente ao vencimento básico acrescido à gratificação de que 
trata esta lei. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 40 - A gratificação de que trata o caput do art. 1 0sofrerá reajuste nos 
percentuais pagos aos servidores. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 38218001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-080 - Caçapaa do Sul 
Art. 50 - A gratificação de que trata esta Lei será incluído no cálculo de 
remuneração das férias regulamentares e do 13 0(décimo terceiro) salário, na forma 
como dispuser o Regime Jurídico Único do Município. 
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 
dias do mês de setembro do ano de 2017. 
Registra o e pu icado Giova y da Silva 
Prefeito Municipal 
Secretário Geral/Matrícula 478283-6 
2 

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