| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3895 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS MÉDICOS PEDIATRAS QUE EXERCER SUAS FUNÇÕES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. |
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL ' - CNPJ $8 142 30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul LEI W. 3895, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. Cria gratificação para os médicos pediatras que exercer suas funções nas unidades básicas de saúde. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - O servidor detentor do cargo de provimento efetivo ou contratado abaixo relacionado, integrante do Plano de Cargos e Funções do Município, quando designado para o exercício de suas funções nas unidades básicas de saúde, desde que sujeito ao regime de 20 (vinte) horas semanais, fará jus à seguinte gratificação mensal, incidente sobre o respectivo vencimento básico. Cargo Gratificação para exercício das funções nas unidades básicas de saúde. Médico Pediatra, Padrão 13, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos 20 horas semanais. Reais) Art. 20 O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo ou contratado referido no quadro constante no art. 1 1 . Comcarga horária de 20 horas semanais referida no caput do citado artigo, receberá a referida gratificação desde que exerça função na Unidade Básica de Saúde do Município. § 1 0Pelo trabalho realizado na Unidade Básica de Saúde, o servidor perceberá valor correspondente ao vencimento básico acrescido à gratificação de que trata esta lei. Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 40 - A gratificação de que trata o caput do art. 1 0sofrerá reajuste nos percentuais pagos aos servidores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 38218001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-080 - Caçapaa do Sul Art. 50 - A gratificação de que trata esta Lei será incluído no cálculo de remuneração das férias regulamentares e do 13 0(décimo terceiro) salário, na forma como dispuser o Regime Jurídico Único do Município. Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2017. Registra o e pu icado Giova y da Silva Prefeito Municipal Secretário Geral/Matrícula 478283-6 2