| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.919,11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 42. 302100íJ1-45 Forre 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 ~ Caçapava do Sul LEI N°. 3901, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.919,11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.919,11: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.08.244.0048.2.153 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL 3.3.90.32 —Material, bem ou serv. de distr. gratuita. - R$ 1.919,11 Recurso 1180 - Programa Habitar Brasil Art. 21 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - a redução na seguinte funcional programática.- SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.08.244.0048.2.153 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL (7636) 4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 5,00 (7637) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 5,00 Recurso 1180 - Programa Habitar Brasil II - O superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.841,96 no recurso 1180— Programa Habitar Brasil; III - O excesso de arrecadação, no valor de R$ 67,15, no recurso 1180 - Programa Habitar Brasil. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA1DO ,UL, aos 10 dias do mês de outubro,,do ano de 2017. /Jt7) ) Regi dado e Ø Ilcado GiovaniJRsto 'da Silva no raI da Prefeitura. Prefeito Municipal Nei A.Tavares rio Geral Matrícula 478283-6