| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 61, §4° DA LEI 3264/2013, NO QUE DIZ RESPEITO AO SUBITEM 9.02 DA LISTA DE SERVIÇOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 302f0001 -45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapa do Sul LEI W. 3900, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. "Altera o artigo 61, §4 0da Lei 326412013, no que diz respeito ao subitem 9.02 da Lista de Serviços." O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiArt. 1 0- Fica alterada a alíquota pessoa jurídica, do Imposto Sobre Serviços do subiten 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres - CNAE 79.11-2-00, 79.90-2-00, 52.40-1-99, que passa a ser de 2%. Art. 20- Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal n° 3340 de 25 de março de 2014 Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2017. Registra publicado Giovani da Silva no murf a PrefeÁ,tura. Prefeito Municipal Nei A.Tavares Secretário Geral Matrícula 478283-6