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norma nº 3900/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3900 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaALTERA O ARTIGO 61, §4° DA LEI 3264/2013, NO QUE DIZ RESPEITO AO SUBITEM 9.02 DA LISTA DE SERVIÇOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 302f0001 -45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapa do Sul 
LEI W. 3900, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. 
"Altera o artigo 61, §4 0da Lei 326412013, no 
que diz respeito ao subitem 9.02 da Lista de 
Serviços." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei￾Art. 1 0- Fica alterada a alíquota pessoa jurídica, do Imposto Sobre 
Serviços do subiten 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres - CNAE 79.11-2-00, 79.90-2-00, 52.40-1-99, que passa a ser de 2%. 
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei 
Municipal n° 3340 de 25 de março de 2014 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 
dias do mês de outubro do ano de 2017. 
Registra publicado Giovani da Silva 
no murf a PrefeÁ,tura. Prefeito Municipal 
Nei A.Tavares 
Secretário Geral Matrícula 478283-6 

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