| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º SEÇÃO II, ART. 11 SEÇÃO III, ART. 26 SEÇÃO VIII E ART. 41 SEÇÃO VIII, AMBOS DO CAPÍTULO V DA LEI Nº 2231, DE 10 DE ABRIL DE 2008, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 1 CNPJ 881 4230210001.45 Fone 55 3281 2351 - RuaXV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Capa do Sul LEI W. 3899, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. Dá nova redação ao Art. 81Seção II, Art. 11 Seção III, Art. 26 Seção VIII e Art. 41 Seção VIII, ambos do Capítulo V da Lei n° 2231, de 10 de abril de 2008, que passam a vigorar com as seguintes alterações. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam alterados os Art. 81Seção II, Art. 11 Seção III, Art. 26 Seção VIII e Art. 41 Seção VIII, ambos do Capítulo V da Lei n° 2231, de 10 de abril de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: Seção II DOS DEPENDENTES Art. 8. 0São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, na condição de dependentes do segurado: - o cônjuge, a companheira ou companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência grave ou intelectual ou mental, nos termos da Lei Federal n° 13.135, de 17 de junho de 2015. II - a mãe ou o pai que comprovem dependência econômica do segurado; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência grave ou intelectual ou mental. § 1.1Equiparam-se aos dependentes citados no inciso 1 deste artigo, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, desde que lhe seja assegurada a prestação de alimentos. § 2. 0Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. § 3.0A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito ás prestações os das classes seguintes. § 4.1Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 5•0 o menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do parágrafo anterior, houver a apresentação de termo de tutela. § 6. 1Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, nos termos do Código Civil. § 7. 1A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é relativamente presumida e das demais deve ser comprovada, nos termos do Art. 11. Seção III DAS INSCRIÇÕES Art. 110A inscrição do dependente do segurado será promovida por este ou quando do requerimento do benefício a que tiver direito o dependente, mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos arrolados no § 2. 0 , quando for o caso: 1- Para os dependentes indicados no Art. 8 0inciso 1 desta Lei: 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 302100121-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 —Caçapa'a do Sul a) Cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento; b) Companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação de separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou certidão de óbito se for o caso; b) Equiparado a filho: certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente; II- Pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e III- Irmão: certidão de nascimento § 1.1 A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa condição por inspeção médica oficial do Município, que poderá, sempre que entender conveniente, submeter o dependente à nova avaliação. § 2. Para caracterização do vínculo e/ou da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, no mínimo, três documentos comprobatórios, podendo ser utilizados, exemplificativamente, os arrolados a seguir: 1- certidão de nascimento de filho havido em comum; II- certidão de casamento religioso; III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV- disposições testamentárias; V- declaração especial feita perante tabelião ou juiz; VI- prova de mesmo domicilio; VII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX- conta bancária conjunta; X- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; Xl- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados onde conste o interessado como dependente do segurado; XII- apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e o interessado como seu beneficiário; XIII- ficha de tratamento em instituição de assistência médica do interessado, na qual conste o segurado como responsável; XIV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; XV- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVI- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Seção II DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Art. 26 O segurado será compulsoriamente aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto no art. 54 desta Lei. § 1. 0 A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediatamente posterior àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. § 2.0Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria compulsória concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Seção VIII DA PENSÃO POR MORTE 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ri PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - C aÇapava do Sul Art. 41 A cota da pensão será extinta: - pela morte do pensionista; II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade o pensionista menor de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ou pela emancipação. III - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, caso inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência aferido em inspeção médica oficial; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do dependente na data do óbito do segurado, se este ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e, pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) três anos, no caso de dependente com menos de vinte e um anos de idade; 2) seis anos, no caso de dependente com idade de vinte e um a vinte e seis anos; 3) dez anos, no caso de dependente com idade de vinte e sete a vinte e nove anos; 4) quinze anos, no caso de dependente com idade de trinta a quarenta anos; 5) vinte anos, no caso de dependente com idade de quarenta e um a quarenta e três anos; 6) vitalícia, no caso do dependente com quarenta e quatro ou mais anos de idade. § 1.° Serão aplicadas, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" e os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável - § 2.0 O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das dezoito contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V deste artigo. § 3.1Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurados em processo judicial. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2017. wjm ") Registrado e publicado no mural da Prefeitura. : JP !TPJ 0 da Silva Pref1to Municipal Nei A.Tares o Geral/Matrícula 478283-6