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norma nº 3898/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3898 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO A VISTA - REFIS 2017, DIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
I1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
W4 
CNPJ 88.142,30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapa do Sul 
LEI N°. 3898, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE 
PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA - REFIS 
2017, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO￾TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA 
ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS, 
COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber à vista ou parcelar até 
22/12/2017, os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos em dívida ativa, 
em situação administrativa, protestada ou ajuizada, nos seguintes termos: 
- Para pagamento à vista (cota única) até 2211212017: com remissão de 
100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora; 
II - Para pagamento parcelado de 2 a 6 parcelas: com remissão de 60% 
(sessenta por cento) na multa e nos juros de mora, se solicitado até 22/12/2017; 
III - Para pagamento parcelado de 7 a 12 parcelas: com remissão de 40% 
(quarenta por cento) na multa e nos juros de mora, se solicitado até 22/12/2017; 
IV - Para pagamento parcelado acima de 12 parcelas: deverá obedecer às 
Leis Municipais 3815 e 3816 de 25/0112017, que tratam dos parcelamentos normais de 
dívida ativa administrativa e ajuizada. 
Parágrafo único: Não estão enquadrados nos incisos II e III deste artigo os 
débitos que se encontram com situação de protestado. 
Art. 21- As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor 
de cada parcela não poderá ser inferior à R$ 100,00 (cem reais), por inscrição. 
Parágrafo único: Em caso de atraso, sobre o valor das parcelas incidirão 
juros e multas moratórios e correção monetária, calculados na data do efetivo 
pagamento, conforme determina a legislação vigente municipal. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 30 - O pagamento dos honorários sucumbências advocatícios de pronto 
pagamento das dívidas ajuizadas (em execução fiscal) seguem os trâmites normais da 
Lei Municipal 3815, de 25/01/2017, em seu art. 1, inciso III. 
Art. 40 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à 
vista), inciso 1, do art. 1, em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão 
primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os 
emolumentos e custas desta dívida. 
Art. 50 - Caracterizam desistência do parcelamento e estorno do mesmo o 
não pagamento: 
- Da primeira parcela no ato da assinatura do requerimento do parcelamento; 
II - O inadimplemento por mais de 60 (sessenta) dias de qualquer parcela. 
Art. 60- Para efetivação do parcelamento, nos termos desta Lei, deverão ser 
observados os procedimentos e formalidades da assinatura do Termo de Confissão de 
débitos e Acordo de pagamento parcelado. 
Art. 70- Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida ativa 
de Restituições de Convênios Concedidos e as Restituições Determinadas pelo Tribunal 
de Contas do Estado (Títulos Executivos TCE). 
Art. 80 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes 
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e 
multa de mora. 
Art. 90 - o pagamento à vista ou parcelado, nos termos desta Lei, importa no 
reconhecimento dos débitos tributários ou não-tributários, ficando a sua concessão 
condicionada à renúncia ao direito sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações 
judiciais contestando a exigência dos referidos créditos, à desistência de ações ou 
embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos, à desistência de 
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo relacionado 
com a exigência, acarretando na confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do 
crédito tributário. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C1J 88.142.30210881-45 Fone 5532012351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul 
Art. 10 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, 
regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua eficácia 
até dia 22/12/2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 
dias do mês de outubro do ano de 2017. 
Registrado e/jb?icad Giovar m stoy da Silva 
no mural d4efeiturá. Prefeito Municipal 
Nei A.Tavares 
Secretário Geral Matrícula 478283-6 

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