| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3898 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO A VISTA - REFIS 2017, DIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL I1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL W4 CNPJ 88.142,30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapa do Sul LEI N°. 3898, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2017, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃOTRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS, COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber à vista ou parcelar até 22/12/2017, os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos em dívida ativa, em situação administrativa, protestada ou ajuizada, nos seguintes termos: - Para pagamento à vista (cota única) até 2211212017: com remissão de 100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora; II - Para pagamento parcelado de 2 a 6 parcelas: com remissão de 60% (sessenta por cento) na multa e nos juros de mora, se solicitado até 22/12/2017; III - Para pagamento parcelado de 7 a 12 parcelas: com remissão de 40% (quarenta por cento) na multa e nos juros de mora, se solicitado até 22/12/2017; IV - Para pagamento parcelado acima de 12 parcelas: deverá obedecer às Leis Municipais 3815 e 3816 de 25/0112017, que tratam dos parcelamentos normais de dívida ativa administrativa e ajuizada. Parágrafo único: Não estão enquadrados nos incisos II e III deste artigo os débitos que se encontram com situação de protestado. Art. 21- As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior à R$ 100,00 (cem reais), por inscrição. Parágrafo único: Em caso de atraso, sobre o valor das parcelas incidirão juros e multas moratórios e correção monetária, calculados na data do efetivo pagamento, conforme determina a legislação vigente municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul Art. 30 - O pagamento dos honorários sucumbências advocatícios de pronto pagamento das dívidas ajuizadas (em execução fiscal) seguem os trâmites normais da Lei Municipal 3815, de 25/01/2017, em seu art. 1, inciso III. Art. 40 - Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à vista), inciso 1, do art. 1, em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os emolumentos e custas desta dívida. Art. 50 - Caracterizam desistência do parcelamento e estorno do mesmo o não pagamento: - Da primeira parcela no ato da assinatura do requerimento do parcelamento; II - O inadimplemento por mais de 60 (sessenta) dias de qualquer parcela. Art. 60- Para efetivação do parcelamento, nos termos desta Lei, deverão ser observados os procedimentos e formalidades da assinatura do Termo de Confissão de débitos e Acordo de pagamento parcelado. Art. 70- Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida ativa de Restituições de Convênios Concedidos e as Restituições Determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado (Títulos Executivos TCE). Art. 80 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multa de mora. Art. 90 - o pagamento à vista ou parcelado, nos termos desta Lei, importa no reconhecimento dos débitos tributários ou não-tributários, ficando a sua concessão condicionada à renúncia ao direito sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência dos referidos créditos, à desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos, à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo relacionado com a exigência, acarretando na confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do crédito tributário. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C1J 88.142.30210881-45 Fone 5532012351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul Art. 10 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua eficácia até dia 22/12/2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2017. Registrado e/jb?icad Giovar m stoy da Silva no mural d4efeiturá. Prefeito Municipal Nei A.Tavares Secretário Geral Matrícula 478283-6