| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 134.438,59 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142,302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - ua XV de Novembro, 438-C EP 96570-000 - C açapava do Sul LEI N°. 3903, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 134.438,59 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 07.02.04.695.0011.2.072 - INFRA-ESTR. E MAN. DOS PONTOS TURISTICOS 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 134.438,59 Recurso 3811 - Revitalização Parque da Fonte do Mato. Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 127.256,81, no recurso 3811 - Revitalização Parque da Fonte do Mato, nas contas corrente/aplicação 647050-8 e 7151-5 da Caixa Econômica Federal, referente contrato de repasse com a União Federal n°331.989-48/2010/Ministério do Turismo/CAIXA. II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 7.181,78, no recurso 3811 - Revitalização Parque da Fonte do Mato. Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com o encerramento e prestação de contas do Convênio 740561 e Contrato de Repasse 331.989-48/2010/Ministério do Turismo/CAIXA. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 19 de julho de 2017, data da devolução do presente recurso. GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de out bro do a o de 2017. Registrad /pubIic o Giovani y da Silva Prefei& Municipal Nei A.Tavarés Secretário Geral Matrícula 478283-6