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norma nº 3903/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3903 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 134.438,59 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142,302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - ua XV de Novembro, 438-C EP 96570-000 - C açapava do Sul 
LEI N°. 3903, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
134.438,59 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.695.0011.2.072 - INFRA-ESTR. E MAN. DOS PONTOS TURISTICOS 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 134.438,59 
Recurso 3811 - Revitalização Parque da Fonte do Mato. 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 
127.256,81, no recurso 3811 - Revitalização Parque da Fonte do Mato, nas contas 
corrente/aplicação 647050-8 e 7151-5 da Caixa Econômica Federal, referente contrato 
de repasse com a União Federal n°331.989-48/2010/Ministério do Turismo/CAIXA. 
II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 7.181,78, no recurso 3811 - 
Revitalização Parque da Fonte do Mato. 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria para 
cobertura das despesas com o encerramento e prestação de contas do Convênio 
740561 e Contrato de Repasse 331.989-48/2010/Ministério do Turismo/CAIXA. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos retroativos a 19 de julho de 2017, data da devolução do presente recurso. 
GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 
dias do mês de out bro do a o de 2017. 
Registrad /pubIic o Giovani y da Silva 
Prefei& Municipal 
Nei A.Tavarés 
Secretário Geral Matrícula 478283-6 

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