| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.446,20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MMA! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPU 88, 142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembw, 438. CEP 98570-000 ~ C açapw a do Sul LEI N°. 3905, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.446,20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.446,20: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.244.0034.2.166 - MANUTENÇÃO DO COMDICA 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 17.446,20 Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0050.2.144 - MANUT. DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER (3588) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.446,20 (3590) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 (3592) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 3.000,00 11.02.08.243.0050.2.222 - PROGR. DE ERRADIC, DO TRABALHO INFANTIL - PETI (3578) 3.3.90.36 - Outros serv. Terc. - Pessoa Física - R$ 10.000,00 Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVI2QSUL, aos 16 dias do mês de o bro d ano de 2017. Registrad e public do Giovani i44foy da Silva ural - ra. Prefeito Municipal NeJ A.Tavars Secretário eraI Mattícula 478283-6