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norma nº 3905/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3905 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.446,20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MM￾A! 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPU 88, 142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembw, 438. CEP 98570-000 ~ C açapw a do Sul 
LEI N°. 3905, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
17.446,20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 17.446,20: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.244.0034.2.166 - MANUTENÇÃO DO COMDICA 
3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 17.446,20 
Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0050.2.144 - MANUT. DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER 
(3588) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.446,20 
(3590) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
(3592) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 3.000,00 
11.02.08.243.0050.2.222 - PROGR. DE ERRADIC, DO TRABALHO INFANTIL - PETI 
(3578) 3.3.90.36 - Outros serv. Terc. - Pessoa Física - R$ 10.000,00 
Recurso 1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVI2QSUL, aos 16 
dias do mês de o bro d ano de 2017. 
Registrad e public do Giovani i44foy da Silva 
ural - ra. Prefeito Municipal 
NeJ A.Tavars 
Secretário eraI Mattícula 478283-6 

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