| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3906 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | NORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 33210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3906, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos municipais, define correção de valores para o exercício de 2018 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- A planta de valores utilizada para a determinação da base de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2018, bem como as tabelas dos demais tributos do Município da Caçapava do Sul ficam corrigidas pelo percentual do Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses em 1,73%. Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se, para tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2017, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1 0 . Art. 30 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2018, correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário fica assim constituído: - Pagamento em cota única até a data de 12 de março de 2018; II - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2018 e Multas 2018 (Sanitárias, Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos - Declaração ISS), sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 15,00 (quinze reais), e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 31/12/2018. III - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 15,00 (quinze reais) e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 31/12/2018. § 1 0- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2018 do imóvel até a data de 22 de dezembro de 2017, em cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2018 do imóvel, até a data de 09 de fevereiro de 2018, em cota única, será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava cio Sul § 31- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2017 do imóvel, até a data de 12 de março de 2018, em cota única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum desconto. § 40 - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento), incidentes sobre o valor em atraso. Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2017 e não pagos até 31 de dezembro de 2017, serão corrigidos com o percentual citado no art,1 0da presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 40 do artigo anterior e lançados em dívida ativa, em 2018. Art. 50 - o Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas. Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2017. Registra e Public/ Giovani da Silva nWuPrefeit ra. Prefio Municipal Nei A.Tavares Secretário Geral Matrícula 478283-6 2