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norma nº 3906/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3906 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaNORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 33210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3906, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. 
Normatiza reajuste de base de cálculo dos 
tributos municipais, define correção de 
valores para o exercício de 2018 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- A planta de valores utilizada para a determinação da base de cálculos 
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2018, bem como as tabelas dos demais 
tributos do Município da Caçapava do Sul ficam corrigidas pelo percentual do Indice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) 
meses em 1,73%. 
Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se, para tanto, todos os 
débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2017, utilizar-se-á o 
mesmo índice determinado no Artigo 1 0 . 
Art. 30 - O Calendário Fiscal para o exercício de 2018, correspondente à 
cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de 
Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário fica assim 
constituído: 
- Pagamento em cota única até a data de 12 de março de 2018; 
II - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para 
o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2018 e Multas 2018 (Sanitárias, 
Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos - Declaração ISS), sendo que o valor da 
parcela não pode ser inferior à R$ 15,00 (quinze reais), e a última parcela não poderá 
ultrapassar o dia 31/12/2018. 
III - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas dos 
valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, 
Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que o valor da parcela não 
pode ser inferior à R$ 15,00 (quinze reais) e a última parcela não poderá ultrapassar o 
dia 31/12/2018. 
§ 1 0- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU 2018 do imóvel até a data de 22 de dezembro de 2017, em cota única, 
será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo 
o valor total do imposto lançado. 
§ 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU 2018 do imóvel, até a data de 09 de fevereiro de 2018, em cota única, 
será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de cálculo o 
valor total do imposto lançado. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava cio Sul 
§ 31- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU 2017 do imóvel, até a data de 12 de março de 2018, em cota única 
pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum desconto. 
§ 40 - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento 
ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um 
por cento), incidentes sobre o valor em atraso. 
Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2017 e não pagos até 31 de 
dezembro de 2017, serão corrigidos com o percentual citado no art,1 0da presente lei, 
aplicando-se multa e juros determinados no § 40 do artigo anterior e lançados em dívida 
ativa, em 2018. 
Art. 50 - o Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, 
regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 
dias do mês de outubro do ano de 2017. 
Registra e Public/ Giovani da Silva 
nWuPrefeit ra. Prefio Municipal 
Nei A.Tavares 
Secretário Geral Matrícula 478283-6 
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