| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3907 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 02 (DOIS) MONITORES SOCIAIS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA COMPOR O QUADRO FUNCIONAL DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM ME QUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3907, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 02 (dois) Monitores Sociais pelo período de 12 (doze) meses, para compor o quadro funcional do Abrigo Institucional Bem Me Quer e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 02 (dois) Monitores Sociais pelo o período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, para compor o quadro funcional do Abrigo Institucional Bem Me Quer. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3463 de 25 de novembro de 2014, Decreto Executivo n°. 3291 de 16 de julho de 2014 e Edital n° 2612/2017 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n° 2627/2017. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D SUL, aos 17 dias do mês de outubro do ano de 2017. Registrado , e publicad9' Giovanis oy da Silva no m ural a Prefei - ~71 / 7 Prefeito Municipal Ne/A.Tavare Secretário eral MatrYcula 478283-6