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norma nº 3916/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3916 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO (TEA) E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4, 
1' 
a. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ É80 .1 42 302100W-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçap'a do Sul 
LEI N°. 39169DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Determina aos estabelecimentos públicos e 
privados no Município de Caçapava do Sul a 
inserir nas placas de atendimento prioritário 
o Símbolo Mundial do autismo (TEA) e 
institui o Dia Municipal de Conscientização 
do Transtorno do Espectro Autista no âmbito 
do Município e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 Deverão os estabelecimentos públicos e privados do Município 
de Caçapava do Sul inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial 
da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme especificação 
do Anexo 1. 
Art. 20 - O estabelecimento que infringir ao disposto no caput do artigo 
anterior fica sujeito às seguintes penalidades: 
- Advertência: na primeira autuação será notificado para que efetue a 
regularização da pendência em até 30 (Trinta) dias úteis; 
II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 
700,00 (Setecentos Reais); em havendo reincidência a multa será aplicada em dobro. 
Parágrafo único: Os valores das multas aqui previstas serão 
reajustados na mesma data e no mesmo índice incidentes para correção dos tributos 
municipais. 
Art. 30 - Fica instituída a comemoração do Dia municipal de 
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de 
Caçapava do Sul-RS. 
Art. 40 - A comemoração do Dia Municipal de conscientização do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá ser realizada no dia 02 de abril de cada 
ano, conforme deliberado pela Organização das Nações Unidas. 
Art. 51- Fica autorizado o Poder Executivo a incluir a data citada no 
calendário municipal de eventos, promover eventos como distribuição de folhetos, 
promoção de encontros públicos, iluminação de prédios ou monumentos públicos e 
outros que promovam a conscientização do Autismo em nossa comunidade. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL 
C.NFJ 142. Ú AúCil-45 si 2351 F:U v de NerribIo, 432CEP 96 570-090 - 9a;pa do Sul 
Art. 61 - Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer parcerias com 
outras entidades públicas e privadas para realização das atividades definidas em 
conjunto com a sociedade para a comemoração desta data. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
22 dias do mês de novembro do ano de 2017. 01, ii￾Giovani Amda Silva 
Prefeito runicipaI 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
/ 
Nei A. Tavares 
Secretário Geral Matrícula 478283-6 
2 
1 
4 
Anexo 1 
1 
IZ 

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