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norma nº 3914/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3914 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaESTABELECE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS DO MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DEFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 881 42.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Cçapata do Sul 
\ 
LEI N°. 3914, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Estabelece alíquotas de contribuição 
previdenciária devidas do Município com 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 
e institui Plano de Amortização ao deficit 
atuarial, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1A contribuição previdenciária de responsabilidade do Município 
através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e 
fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 15,21% 
(quinze vírgula vinte e um por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das 
contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 20 A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos 
servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos e 
Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 
11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. 
Art. 30A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos 
servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes Executivo 
e Legislativo do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% 
(onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite 
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo 
que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em 
lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro 
desse limite. 
Art. 4° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento 
do déficit atuarial, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos 
respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela abaixo das 
alíquotas de contribuição suplementar: 
- f • 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 881 42 302/0301-45 Fone 55 3281 2351 - R jâ XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Capa do Sul 
Parágrafo Único: Quanto às contribuições incidentes dos inativos e 
pensionistas, o valor da parcela será sobre os proventos que superem o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo, em 
relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a 
contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse 
limite. 
PERÍODO DE APLICAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR % 
0112017 a 12/2017 08,00 
01/2018a12/2018 12 1 03 
O1/2019a12/2019 16,50 
0112020 a 1212020 22,00 
0112021 a 1212021 30,00 
0112022 a 1212022 48,11 
0112023 a 1212023 54,00 
01/2024 a 1212024 59,00 
2025-2042 62,91 
Art. 50 As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e 
suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do 
mês seguinte ao da publicação desta Lei. 
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 
dias do mês de novembro do ano de 2017. 
RegistradoírefeituIicad Giovaniesoy da Silva 
no mural d Prefeito Municipal 
i 
Nei A/ravares 
Secretário Gral Matríctila 478283-6 

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