| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | ESTABELECE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS DO MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DEFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 881 42.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Cçapata do Sul \ LEI N°. 3914, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. Estabelece alíquotas de contribuição previdenciária devidas do Município com Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e institui Plano de Amortização ao deficit atuarial, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1A contribuição previdenciária de responsabilidade do Município através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 15,21% (quinze vírgula vinte e um por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. Art. 20 A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos e Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. Art. 30A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes Executivo e Legislativo do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite. Art. 4° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela abaixo das alíquotas de contribuição suplementar: - f • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 881 42 302/0301-45 Fone 55 3281 2351 - R jâ XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Capa do Sul Parágrafo Único: Quanto às contribuições incidentes dos inativos e pensionistas, o valor da parcela será sobre os proventos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite. PERÍODO DE APLICAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR % 0112017 a 12/2017 08,00 01/2018a12/2018 12 1 03 O1/2019a12/2019 16,50 0112020 a 1212020 22,00 0112021 a 1212021 30,00 0112022 a 1212022 48,11 0112023 a 1212023 54,00 01/2024 a 1212024 59,00 2025-2042 62,91 Art. 50 As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei. Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2017. RegistradoírefeituIicad Giovaniesoy da Silva no mural d Prefeito Municipal i Nei A/ravares Secretário Gral Matríctila 478283-6