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norma nº 4238/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4238 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.492,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - C açapava do Sul 
LEI N°. 3912 1 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
60.492,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.492,00: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01.28.846.0062.0.002 - PAGAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA 
3.2.91.21 - Juros si a dívida por contrato - R$ 1.200,00 
4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 59.292,00 
No recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
14.01 .99.999.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS 
(1230) 9.9.99.99 Reserva de contingência - R$ 60.492,00 
No recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas do Município com o pagamento da dívida pública intra-orçamentária. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA4 AAVI"ASUL, aos 13 
dias do mês de novembro do, no de 2017. 
Registrado publicad Giov y da Silva 
mura a Prefejura. Municipal 
.. 
ei A.Tayres 
Secreta o Geral 1atrícuIa 478283-6 

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