| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4238 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.492,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - C açapava do Sul LEI N°. 3912 1 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.492,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.492,00: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.28.846.0062.0.002 - PAGAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA 3.2.91.21 - Juros si a dívida por contrato - R$ 1.200,00 4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 59.292,00 No recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01 .99.999.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS (1230) 9.9.99.99 Reserva de contingência - R$ 60.492,00 No recurso 0001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas do Município com o pagamento da dívida pública intra-orçamentária. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA4 AAVI"ASUL, aos 13 dias do mês de novembro do, no de 2017. Registrado publicad Giov y da Silva mura a Prefejura. Municipal .. ei A.Tayres Secreta o Geral 1atrícuIa 478283-6