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norma nº 3910/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3910 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CAÇAPAVA DO SUL DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DISTRIBUÍDOS NA FARMÁCIA CENTRAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Giovani da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230218801-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul 
LEI N°. 3910 7DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Dispõe sobre a divulgação da listagem de 
medicamentos disponíveis e em falta na 
Rede Municipal de Saúde e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - O Poder Executivo fica obrigado a divulgar a listagem de todos 
os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos 
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 20 - A divulgação, referida no Art. 1°, deverá ser feita mediante a 
fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da 
Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e nos 
demais locais de distribuição dos medicamentos. 
Art. 30 - A listagem dos medicamentos também deverá ser 
disponibilizada em site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, com possibilidade de 
buscas em campo especifico. Sendo permanentemente atualizada. 
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
13 dias do mês de novembro do ano de 2017. 
Registrado e pubIicad 
no mur1'da Prefeitúra. 
/Nei A.Tavares 
Secretário Geral Matrícula 478283-6 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142-30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96,570-000 - Capaa do Sul 
LEI N°. 3911, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
17.0009 00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 17.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 15.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 2.000,00 
Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(833) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 
(899) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D9 SUL, aos 13 
dias do mês de novembro do ano de 2017. 
/ / 
Registrado e public, do GiovantPííestby da Silva 
no mural da Prefeura. Prefeito Municipal 
Nei A.Tava 
Secretário Geral Ma cula 478283-6 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA' SUL, aos 13 
dias do mês de novembro do no de 2017. 
Registradé publicado 
mura Va Prefeitura. 
Giov yda Silva 
P refe Municipal 
/I)I4 
Fi 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42. 302f0001 .45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Capa do Sul 
LEI N°. 3912 9DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
60.4929 00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.492,00: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01 .28.846.0062.0.002 - PAGAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA 
3.2.91.21 - Juros s/ a dívida por contrato - R$ 1.200,00 
4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 59.292,00 
No recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
14.01.99.999.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS 
(1230) 9.9.99.99 Reserva de contingência - R$ 60.492,00 
No recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas do Município com o pagamento da dívida pública intra-orçamentária. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Nei A.Tayres 
Secretá(o Geral Matrícula 478283-6 

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