| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3910 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CAÇAPAVA DO SUL DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DISTRIBUÍDOS NA FARMÁCIA CENTRAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Giovani da Silva Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230218801-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul LEI N°. 3910 7DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1 - O Poder Executivo fica obrigado a divulgar a listagem de todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 20 - A divulgação, referida no Art. 1°, deverá ser feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. Art. 30 - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada em site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, com possibilidade de buscas em campo especifico. Sendo permanentemente atualizada. Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2017. Registrado e pubIicad no mur1'da Prefeitúra. /Nei A.Tavares Secretário Geral Matrícula 478283-6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142-30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96,570-000 - Capaa do Sul LEI N°. 3911, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.0009 00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 15.000,00 Recurso 0040 - ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 2.000,00 Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (833) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00 Recurso 0040 - ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU (899) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D9 SUL, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2017. / / Registrado e public, do GiovantPííestby da Silva no mural da Prefeura. Prefeito Municipal Nei A.Tava Secretário Geral Ma cula 478283-6 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA' SUL, aos 13 dias do mês de novembro do no de 2017. Registradé publicado mura Va Prefeitura. Giov yda Silva P refe Municipal /I)I4 Fi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 42. 302f0001 .45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Capa do Sul LEI N°. 3912 9DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.4929 00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.492,00: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01 .28.846.0062.0.002 - PAGAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA 3.2.91.21 - Juros s/ a dívida por contrato - R$ 1.200,00 4.6.91.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 59.292,00 No recurso 0001 - Livre Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.99.999.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS (1230) 9.9.99.99 Reserva de contingência - R$ 60.492,00 No recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas do Município com o pagamento da dívida pública intra-orçamentária. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nei A.Tayres Secretá(o Geral Matrícula 478283-6