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norma nº 3911/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3911 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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9~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP.J 60.142 30210001-45 Fone 55 3281 231 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 Caçap'a do Sul 
LEI N°. 3911 1 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
17.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 17.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 15.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 2.000,00 
Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade 
Art. 21 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(833) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 
(899) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40 
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D9 SUL, aos 13 
dias do mês de novembro do ano de 2017. 
Registrado e publico 
no mural da Prefera iü . 
Nei A.Tavaiês 
Secretário Geral MarícuIa 478283-6 
Giovanthfestby da Silva 
Prefeito Municipal 

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