| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3911 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3065 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
9~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP.J 60.142 30210001-45 Fone 55 3281 231 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 Caçap'a do Sul LEI N°. 3911 1 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 15.000,00 Recurso 0040 - ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 2.000,00 Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade Art. 21 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (833) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00 Recurso 0040 - ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU (899) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 Recurso 4620 - SAMU - Média e alta complexidade Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D9 SUL, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2017. Registrado e publico no mural da Prefera iü . Nei A.Tavaiês Secretário Geral MarícuIa 478283-6 Giovanthfestby da Silva Prefeito Municipal