br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3909/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3909 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL N° 3810, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA ALTERAR A EE BASE DE INCIDÊNCIA, INCLUIR OS SERVIDORES INATIVOS, PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3066

Originating matéria

matéria 2802 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I - 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF'J 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Capaa do Sul 
LEI N°. 3909, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. 
Dá nova redação ao Art. 41da Lei Municipal n° 
3810, de 28 de dezembro de 2016, para alterar a 
base de incidência, incluir os servidores inativos, 
pensionistas e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Art. 40 da Lei Municipal n° 3810, de 28 de dezembro de 
2016, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 40 Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento 
do déficit atuaria!, incidente sobre a mesma base de cálculo das 
contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme 
tabela abaixo das alíquotas de contribuição suplementar. 
PERÍODO DE APLICAÇÃO ALIQUOTA SUPLEMENTAR % 
0112017 a 1212017 08,00 
0112018 a 1212018 12,03 
0112019 a 1212019 16,50 
0112020 a 1212020 22,00 
0112021 a 1212021 30,00 
01/2022a12/2042 48,11 
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 
3867, de 07 de julho de 2017. 
Art. 30. Os demais artigos da Lei n° 3810, de 28 de dezembro de 2016, 
permanecem inalterados e em plena vigência. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a Lei n°3810, de 28 de dezembro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPVÍO SUL, aos 26 dias 
do mês de outubro do ano de 2017. 
Registra 4e publica Giovaniíy da Silva 
no murljAa Prefeit. Prefeito Municipal 
XÁ '1 
ei A.Tavaés 
SecretárL Geral Marícula 478283-6 

open original →