| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3909 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL N° 3810, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA ALTERAR A EE BASE DE INCIDÊNCIA, INCLUIR OS SERVIDORES INATIVOS, PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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I - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNF'J 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Capaa do Sul LEI N°. 3909, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. Dá nova redação ao Art. 41da Lei Municipal n° 3810, de 28 de dezembro de 2016, para alterar a base de incidência, incluir os servidores inativos, pensionistas e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o Art. 40 da Lei Municipal n° 3810, de 28 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuaria!, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela abaixo das alíquotas de contribuição suplementar. PERÍODO DE APLICAÇÃO ALIQUOTA SUPLEMENTAR % 0112017 a 1212017 08,00 0112018 a 1212018 12,03 0112019 a 1212019 16,50 0112020 a 1212020 22,00 0112021 a 1212021 30,00 01/2022a12/2042 48,11 Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 3867, de 07 de julho de 2017. Art. 30. Os demais artigos da Lei n° 3810, de 28 de dezembro de 2016, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a Lei n°3810, de 28 de dezembro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPVÍO SUL, aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2017. Registra 4e publica Giovaniíy da Silva no murljAa Prefeit. Prefeito Municipal XÁ '1 ei A.Tavaés SecretárL Geral Marícula 478283-6