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norma nº 3919/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3919 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaALTERA E ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO NO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3665 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CtPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000—Capa do Sifi 
LEI N°. 3919 9DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Altera e acrescenta parágrafo único no 
art. 20da Lei Municipal n° 3.665 de 22 de 
dezembro de 2015 e dá providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - É alterado e acrescido parágrafo no art. 2 0na Lei Municipal n° 
3665 de 22 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 2° - Fica vedada a venda ou doação do terreno, sendo 
permitida sua troca/permuta por um imóvel residencial. 
Parágrafo único - Neste caso a escritura pública deverá ser 
outorgada pelo Município juntamente com o permutado. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 
dias do mês de dezembro do ano de 2017. 
Registrado e publicado Giovani A es oy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
I±) 11 'r)_ / 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327-1. 

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