| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO NO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3665 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3067 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CtPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000—Capa do Sifi LEI N°. 3919 9DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera e acrescenta parágrafo único no art. 20da Lei Municipal n° 3.665 de 22 de dezembro de 2015 e dá providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - É alterado e acrescido parágrafo no art. 2 0na Lei Municipal n° 3665 de 22 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 2° - Fica vedada a venda ou doação do terreno, sendo permitida sua troca/permuta por um imóvel residencial. Parágrafo único - Neste caso a escritura pública deverá ser outorgada pelo Município juntamente com o permutado. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2017. Registrado e publicado Giovani A es oy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal I±) 11 'r)_ / Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327-1.